STJ — 2002502
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0eacccf0469f515c1e2df7fbd3bc73757b3889753135f59e493ec85910aabb35
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. NIDADE REAL DE VALOR (URV). CONVERSÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚM. N. 85/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O recorrente sustenta a inaplicabilidade da Súm. n. 85/STJ no caso dos autos, pois no caso dos autos houve reestruturação da carreira, momento em que se determina o término do direito de diferenças advindas da conversão do padrão monetário não devidamente implementada nas remunerações de servidores públicos.
- O Tribunal de origem declarou a impossibilidade de aferir se houve a efetiva reestruturação das carreiras de servidores públicos e se essa supriu, por completo, a defasagem. Ademais, declarou a incidência da Súm. n. 85/STJ nas ações em que se discutem diferenças salariais pela conversão indevida da conversão monetária.
- Eventuais parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da demanda já foram declaradas prescritas. Consequentemente, se houve reestruturação (capaz de afastar completamente as diferenças) tiver ocorrido há mais de cinco anos da demanda, a liquidação não irá demonstrar valor ainda devido pelo Estado a seus servidores.
- Agravo interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO. NIDADE REAL DE VALOR (URV). CONVERSÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. SÚM. N. 85/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O recorrente sustenta a inaplicabilidade da Súm. n. 85/STJ no
caso dos autos, pois no caso dos autos houve reestruturação da
carreira, momento em que se determina o término do direito de
diferenças advindas da conversão do padrão monetário não devidamente
implementada nas remunerações de servidores públicos.
2. O Tribunal de origem declarou a impossibilidade de aferir se
houve a efetiva reestruturação das carreiras de servidores públicos
e se essa supriu, por completo, a defasagem. Ademais, declarou a
incidência da Súm. n. 85/STJ nas ações em que se discutem diferenças
salariais pela conversão indevida da conversão monetária.
3. Eventuais parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura
da demanda já foram declaradas prescritas. Consequentemente, se
houve reestruturação (capaz de afastar completamente as diferenças)
tiver ocorrido há mais de cinco anos da demanda, a liquidação não
irá demonstrar valor ainda devido pelo Estado a seus servidores.
4. Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman
Benjamin e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - URV - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO -
TERMO INICIAL - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - DEFASAGEM SALARIAL -
APURAÇÃO)
STJ - <<AgInt no AREsp 1681694>>-MT
(SERVIDOR PÚBLICO - DIFERENÇAS DA URV - EVENTUAL REESTRUTURAÇÃO DE
CARREIRA - PRESCRIÇÃO - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - SÚMULA 85/STJ)
STJ - <<AgInt no AREsp 1671305>>-MT,
<<REsp 1773755>>-MT,
<<AgInt nos EDcl no REsp 1631856>>-RJ,
<<AgInt no REsp 1607187>>-RJ,
<<AgInt no REsp 1933014>>-RJ,
<<AgInt no REsp 1919068>>-MT
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:85
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000085
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.