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Agravo em Recurso Especial — Processo Administrativo Fiscal — STJ 00001145820104025120

Classe: Agravo em Recurso EspecialOrgao: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃOGrau: SUPData Ajuizamento: 2020-09-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4c611725112e3ece0f198648ae50cb7df7b33958e72f921b9a33b2ddf41790f7

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Processo administrativo fiscal: como impugnar a autuação

Tema documentado no texto da fonte

Depois de receber um auto de infração, a empresa tem duas rotas possíveis: pagar (ou parcelar) e encerrar o caso, ou discutir a cobrança antes que ela vire uma dívida definitiva. A segunda rota passa pelo processo administrativo fiscal, regido pelo Decreto 70.235/1972 na esfera federal, e tem a vantagem de não exigir garantia nem custas para ser iniciada.

Trecho de Processo administrativo fiscal: como impugnar a autuação · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: administrativo, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fe2a333618a59eccadaca125843e6a6d3d9f429954c541f5ad7cdd29322ed4a3
  • Registro documental: 4c611725112e3ece0f198648ae50cb7df7b33958e72f921b9a33b2ddf41790f7
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 1.899.853 foi julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 12 de dezembro de 2023, sob relatoria de Gurgel de Faria, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de imposto de renda, alienação de participação societária e transmissão do direito aos sucessores. Esta página

Trecho de REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: imposto, renda.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 06fc6ada413afc0d6989160469bd149aa461b6f9b1dfb6207fd53b5e64c6d366
  • Registro documental: 4c611725112e3ece0f198648ae50cb7df7b33958e72f921b9a33b2ddf41790f7
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-09-17 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  2. 2020-10-05 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2020-10-05 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2021-01-07 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2021-01-26 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2021-01-26 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2022-09-15 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2022-09-20 — Petição; Agravo (inominado/ legal) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2022-09-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2022-10-11 — Petição; Impugnação (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2022-10-12 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  12. 2022-11-14 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  13. 2022-11-30 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  14. 2022-12-01 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  15. 2022-12-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  16. 2022-12-12 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  17. 2023-03-13 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  18. 2023-03-13 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2022-09-15 relativo a «Processo Administrativo Fiscal»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/5
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-03-13 no assunto oficial «Processo Administrativo Fiscal»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/18

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 33 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-09-17 a 2023-03-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-03-13
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-03-13
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-12-12
Protocolo de Petição (TPU 118)
2022-12-12
Petição (TPU 85)
2022-12-01
Publicação (TPU 92)
2022-11-30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-11-29
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-11-28
Não-Provimento (TPU 239)
2022-11-14
Mandado (TPU 106)
2022-11-10
Publicação (TPU 92)
2022-11-09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-11-09
Inclusão em pauta (TPU 417)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Processo Administrativo Fiscal | Compensação | PIS | IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–33 de 33. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-10-05T18:45:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ]
}
  2. 2020-10-05T18:53:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "para decisão",
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    }
  ]
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  3. 2021-01-07T14:03:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 40
    }
  ]
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  4. 2021-01-26T10:00:14.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  5. 2021-01-26T14:07:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
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  6. 2022-09-15T14:50:11.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Agravo em recurso especial",
      "valor": 165
    }
  ]
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  7. 2022-09-20T09:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Agravo (inominado/ legal)",
      "valor": 41
    }
  ]
}
  8. 2022-09-22T06:01:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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  9. 2022-10-11T22:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Impugnação",
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    }
  ]
}
  10. 2022-10-12T15:15:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
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    }
  ]
}
  11. 2022-11-14T18:05:39.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ]
}
  12. 2022-12-12T13:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  13. 2020-09-17T15:55:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2021-01-07T14:45:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2022-09-16T05:00:30.000Z — Publicação (TPU 92)
  16. 2022-09-21T05:17:56.000Z — Publicação (TPU 92)
  17. 2022-11-10T05:17:37.000Z — Publicação (TPU 92)
  18. 2022-12-01T05:07:44.000Z — Publicação (TPU 92)
  19. 2023-03-13T13:13:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  20. 2023-03-13T13:13:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  21. 2022-09-15T14:50:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  22. 2022-09-15T19:20:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  23. 2022-09-20T09:20:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  24. 2022-09-20T09:45:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  25. 2022-09-20T18:43:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  26. 2022-09-21T23:15:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  27. 2022-10-11T22:27:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  28. 2022-11-09T18:07:55.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  29. 2022-11-09T18:56:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  30. 2022-11-28T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  31. 2022-11-29T19:50:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  32. 2022-11-30T19:45:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  33. 2022-12-12T13:20:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.