STJ — 2015555
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: c8ee3712e04dffe3753f5049135c66b9429821043b6b41a83d6d4a6e6c3d6470
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BCP/LOAS. CUMULAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ESCOLHA DO BENEFÍCIO MAIS FAVORÁVEL.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Conforme exposto pelo acórdão recorrido, "a Requerente ingressou com pedido de pensão por morte em 12/11/2014, a qual somente foi concedida em 07/10/2017, com vigência a partir de 31/10/2014", segundo Carta de Concessão de Id. 4058100.4088218. Afirmou ainda que, "uma vez constatada a impossibilidade de cumulação da pensão pleiteada com o benefício de amparo social, deveria o Órgão Previdenciário convocar a requerente para exercer o direito de opção da prestação que lhe fosse mais vantajosa". 2 . O entendimento adotado está de acordo com o do STJ, segundo o qual "é possível ao INSS, quando constatar não mais estarem presentes os requisitos para a sua concessão, após o devido processo legal em que sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa, suspender o pagamento de benefício assistencial, sem prejuízo de possibilitar ao beneficiário a escolha do benefício [previdenciário] mais vantajoso economicamente (mais favorável), quando presentes os requisitos necessários à concessão de ambos" (REsp 1.755.140/AM, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 30.5.2019).
- Agravo Interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BCP/LOAS.
CUMULAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDO
PROCESSO LEGAL. ESCOLHA DO BENEFÍCIO MAIS FAVORÁVEL.
1. Conforme exposto pelo acórdão recorrido, "a Requerente ingressou
com pedido de pensão por morte em 12/11/2014, a qual somente foi
concedida em 07/10/2017, com vigência a partir de 31/10/2014",
segundo Carta de Concessão de Id. 4058100.4088218. Afirmou ainda
que, "uma vez constatada a impossibilidade de cumulação da pensão
pleiteada com o benefício de amparo social, deveria o Órgão
Previdenciário convocar a requerente para exercer o direito de opção
da prestação que lhe fosse mais vantajosa".
2 . O entendimento adotado está de acordo com o do STJ, segundo o
qual "é possível ao INSS, quando constatar não mais estarem
presentes os requisitos para a sua concessão, após o devido processo
legal em que sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa,
suspender o pagamento de benefício assistencial, sem prejuízo de
possibilitar ao beneficiário a escolha do benefício [previdenciário]
mais vantajoso economicamente (mais favorável), quando presentes os
requisitos necessários à concessão de ambos" (REsp 1.755.140/AM,
Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 30.5.2019).
3. Agravo Interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(BENEFÍCIO DE NATUREZA ASSISTENCIAL - CUMULAÇÃO COM OUTRO BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE)
STJ - <<REsp 1755140>>-AM,
<<AgInt no REsp 1971848>>-AC
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.