STJ — 68327
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3a22136840beb9a1971728181bb35da102667c24304d02d330ae72d0b8734c8b
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA CORREÇÃO DA PROVA ESCRITA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. REALIZAÇÃO POSTERIOR DA PROVA ORAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PERDA DE OBJETO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A jurisprudência desta Corte tem se manifestado no sentido de que a homologação do resultado final do concurso não conduz à perda do objeto do mandamus quando o remédio constitucional busca aferir suposta ilegalidade praticada em alguma das etapas do concurso. Precedentes.
- A mesma ratio é aplicável ao caso. O impetrante não participou da prova oral em razão das supostas ilegalidades da etapa anterior do certame. Caso o Mandado de Segurança seja julgado procedente, será possível a realização da prova oral.
- Com efeito, o art. 35, § 1º, do Regulamento do Concurso (fls. 106-137, e-STJ) prevê a possibilidade de realização das provas orais em datas diferentes, caso o número de candidatos inviabilize a realização da prova oral num único dia. O § 7º do mesmo artigo estabelece que "a realização da prova oral poderá ser interrompida se o exigir o número de candidatos, para ter prosseguimento em dia e hora que o Presidente da Comissão Examinadora anunciar ao suspender os trabalhos, dispensada qualquer outra forma de publicidade".
- Portanto, na eventual procedência da ação, não há óbice à aplicação da prova oral em data distinta dos demais candidatos, uma vez que tal possibilidade está prevista no próprio Regulamento do Concurso. Ademais, na hipótese de o pedido vir a ser julgado procedente, não é possível imputar ao impetrante essa discrepância. O princípio da isonomia não pode ser genericamente invocado para fundamentar a manutenção de uma eventual ilegalidade.
- Agravo Interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA CORREÇÃO DA PROVA
ESCRITA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. REALIZAÇÃO POSTERIOR DA PROVA
ORAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PERDA DE OBJETO.
1. A jurisprudência desta Corte tem se manifestado no sentido de que
a homologação do resultado final do concurso não conduz à perda do
objeto do mandamus quando o remédio constitucional busca aferir
suposta ilegalidade praticada em alguma das etapas do concurso.
Precedentes.
2. A mesma ratio é aplicável ao caso. O impetrante não participou da
prova oral em razão das supostas ilegalidades da etapa anterior do
certame. Caso o Mandado de Segurança seja julgado procedente, será
possível a realização da prova oral.
3. Com efeito, o art. 35, § 1º, do Regulamento do Concurso (fls.
106-137, e-STJ) prevê a possibilidade de realização das provas orais
em datas diferentes, caso o número de candidatos inviabilize a
realização da prova oral num único dia. O § 7º do mesmo artigo
estabelece que "a realização da prova oral poderá ser interrompida
se o exigir o número de candidatos, para ter prosseguimento em dia e
hora que o Presidente da Comissão Examinadora anunciar ao suspender
os trabalhos, dispensada qualquer outra forma de publicidade".
4. Portanto, na eventual procedência da ação, não há óbice à
aplicação da prova oral em data distinta dos demais candidatos, uma
vez que tal possibilidade está prevista no próprio Regulamento do
Concurso. Ademais, na hipótese de o pedido vir a ser julgado
procedente, não é possível imputar ao impetrante essa discrepância.
O princípio da isonomia não pode ser genericamente invocado para
fundamentar a manutenção de uma eventual ilegalidade.
5. Agravo Interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(CONCURSO PÚBLICO - QUESTIONAMENTO DE UMA DAS ETAPAS DO CERTAME -
HOMOLOGAÇÃO FINAL - PERDA DE OBJETO - INOCORRÊNCIA)
STJ - <<AgInt no AREsp 1057237>>-RJ,
<<AgInt no AREsp 501319>>-ES,
<<AgInt no RMS 53925>>-MT
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.