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Carta Precatória Criminal — Acordo de Não Persecução Penal — TRE-PR 06000015820266160716

Classe: Carta Precatória CriminalÓrgão: 011º Juízo das Garantias do Núcleo 11Grau: G1Data de ajuizamento: 2026-04-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 196812951bcdd9bd198d6c5c840c4de50d7522b4762a297625c0d3d6b7912def

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000015820266160716 no TRE-PR começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Acordo de Não Persecução Penal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “011º Juízo das Garantias do Núcleo 11”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-05-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 196812951bcdd9bd198d6c5c840c4de50d7522b4762a297625c0d3d6b7912def. SHA-256 do comentário: 7fe12f28efb560b0a7113f672cdbe7afcc4ea10e3ed276e53b8ca602058e2173.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2026-04-10 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2026-04-10 — Redistribuição; incompetência (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome); competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2026-04-10 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2026-04-15 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  5. 2026-04-17 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  6. 2026-04-28 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  7. 2026-04-29 — Redistribuição; incompetência (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome); competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  8. 2026-04-29 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  9. 2026-04-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2026-04-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  11. 2026-04-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  12. 2026-04-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  13. 2026-04-29 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  14. 2026-05-01 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  15. 2026-05-01 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  16. 2026-05-04 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  17. 2026-05-04 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  18. 2026-05-04 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-20T16:24:32.763000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-20
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20260410151805
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2026-04-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 196812951bcdd9bd198d6c5c840c4de50d7522b4762a297625c0d3d6b7912def

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 23 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2026-04-10 a 2026-05-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-05-04
Definitivo (TPU 246)
2026-05-04
Baixa Definitiva (TPU 22)
2026-05-04
Documento (TPU 581)
2026-05-01
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2026-05-01
Mero expediente (TPU 11010)
2026-04-29
Recebimento (TPU 132)
2026-04-29
Documento (TPU 581)
2026-04-29
Documento (TPU 581)
2026-04-29
Documento (TPU 581)
2026-04-29
Documento (TPU 581)
2026-04-29
Conclusão (TPU 51)
2026-04-29
Redistribuição (TPU 36)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Acordo de Não Persecução Penal

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–23 de 23. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2026-04-10T15:18:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89711",
    "nome": "011º Juízo das Garantias do Núcleo 11"
  }
}
  2. 2026-04-10T15:25:53.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    },
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15552",
    "nome": "115 ª zona eleitoral-Dois Vizinhos"
  }
}
  3. 2026-04-10T17:37:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15552",
    "nome": "115 ª zona eleitoral-Dois Vizinhos"
  }
}
  4. 2026-04-29T16:48:04.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    },
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89711",
    "nome": "011º Juízo das Garantias do Núcleo 11"
  }
}
  5. 2026-04-29T17:56:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89711",
    "nome": "011º Juízo das Garantias do Núcleo 11"
  }
}
  6. 2026-04-10T17:37:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15552",
    "nome": "115 ª zona eleitoral-Dois Vizinhos"
  }
}
  7. 2026-04-15T16:48:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15552",
    "nome": "115 ª zona eleitoral-Dois Vizinhos"
  }
}
  8. 2026-04-17T13:52:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15552",
    "nome": "115 ª zona eleitoral-Dois Vizinhos"
  }
}
  9. 2026-04-28T00:39:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15552",
    "nome": "115 ª zona eleitoral-Dois Vizinhos"
  }
}
  10. 2026-04-29T16:11:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15552",
    "nome": "115 ª zona eleitoral-Dois Vizinhos"
  }
}
  11. 2026-04-29T16:23:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15552",
    "nome": "115 ª zona eleitoral-Dois Vizinhos"
  }
}
  12. 2026-04-29T17:56:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89711",
    "nome": "011º Juízo das Garantias do Núcleo 11"
  }
}
  13. 2026-04-29T18:09:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89711",
    "nome": "011º Juízo das Garantias do Núcleo 11"
  }
}
  14. 2026-05-04T12:58:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89711",
    "nome": "011º Juízo das Garantias do Núcleo 11"
  }
}
  15. 2026-04-10T15:18:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89711",
    "nome": "011º Juízo das Garantias do Núcleo 11"
  }
}
  16. 2026-04-10T15:25:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15552",
    "nome": "115 ª zona eleitoral-Dois Vizinhos"
  }
}
  17. 2026-04-14T16:54:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15552",
    "nome": "115 ª zona eleitoral-Dois Vizinhos"
  }
}
  18. 2026-04-14T16:54:31.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15552",
    "nome": "115 ª zona eleitoral-Dois Vizinhos"
  }
}
  19. 2026-04-29T16:48:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89711",
    "nome": "011º Juízo das Garantias do Núcleo 11"
  }
}
  20. 2026-05-01T16:20:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89711",
    "nome": "011º Juízo das Garantias do Núcleo 11"
  }
}
  21. 2026-05-01T16:20:28.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89711",
    "nome": "011º Juízo das Garantias do Núcleo 11"
  }
}
  22. 2026-05-04T12:58:36.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89711",
    "nome": "011º Juízo das Garantias do Núcleo 11"
  }
}
  23. 2026-05-04T12:58:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89711",
    "nome": "011º Juízo das Garantias do Núcleo 11"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.