TJRN — 00004806420018200113

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b9e9b08d5a1b5882571120ac5de0acac295a5ce7c862e776a6eb518200260ca9

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo

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Movimentações públicas

1. 2001-11-12T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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     ],
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     }
   }

2. 2006-03-16T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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3. 2006-07-28T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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   }

4. 2006-07-28T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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         "nome": "para despacho",
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       "nome": "PLANTÃO DIURNO - MESORREGIÃO OESTE POTIGUAR"
     }
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5. 2007-07-12T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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         "descricao": "tipo_de_documento",
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         "valor": 79
       }
     ],
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       "codigo": "86563",
       "nome": "PLANTÃO DIURNO - MESORREGIÃO OESTE POTIGUAR"
     }
   }

6. 2007-07-12T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
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         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Ofício",
         "valor": 79
       }
     ],
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       "codigo": "86563",
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     }
   }

7. 2007-07-12T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
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         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Ofício",
         "valor": 79
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "86563",
       "nome": "PLANTÃO DIURNO - MESORREGIÃO OESTE POTIGUAR"
     }
   }

8. 2007-07-19T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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         "descricao": "tipo_de_documento",
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       "codigo": "86563",
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     }
   }

9. 2007-09-10T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 4,
         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Outros documentos",
         "valor": 80
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "86563",
       "nome": "PLANTÃO DIURNO - MESORREGIÃO OESTE POTIGUAR"
     }
   }

10. 2007-09-10T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "86563",
        "nome": "PLANTÃO DIURNO - MESORREGIÃO OESTE POTIGUAR"
      }
    }

11. 2008-01-21T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "86563",
        "nome": "PLANTÃO DIURNO - MESORREGIÃO OESTE POTIGUAR"
      }
    }

12. 2008-09-12T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "86563",
        "nome": "PLANTÃO DIURNO - MESORREGIÃO OESTE POTIGUAR"
      }
    }

13. 2008-09-17T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
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      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "86563",
        "nome": "PLANTÃO DIURNO - MESORREGIÃO OESTE POTIGUAR"
      }
    }

14. 2008-09-17T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
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      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "86563",
        "nome": "PLANTÃO DIURNO - MESORREGIÃO OESTE POTIGUAR"
      }
    }

15. 2008-11-04T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "86563",
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      }
    }

16. 2009-03-17T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "86563",
        "nome": "PLANTÃO DIURNO - MESORREGIÃO OESTE POTIGUAR"
      }
    }

17. 2009-03-17T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "86563",
        "nome": "PLANTÃO DIURNO - MESORREGIÃO OESTE POTIGUAR"
      }
    }

18. 2009-04-06T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "86563",
        "nome": "PLANTÃO DIURNO - MESORREGIÃO OESTE POTIGUAR"
      }
    }

19. 2009-04-07T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "86563",
        "nome": "PLANTÃO DIURNO - MESORREGIÃO OESTE POTIGUAR"
      }
    }

20. 2009-04-16T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "86563",
        "nome": "PLANTÃO DIURNO - MESORREGIÃO OESTE POTIGUAR"
      }
    }

21. 2009-05-11T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "86563",
        "nome": "PLANTÃO DIURNO - MESORREGIÃO OESTE POTIGUAR"
      }
    }

22. 2009-05-11T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "86563",
        "nome": "PLANTÃO DIURNO - MESORREGIÃO OESTE POTIGUAR"
      }
    }

23. 2009-06-25T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "86563",
        "nome": "PLANTÃO DIURNO - MESORREGIÃO OESTE POTIGUAR"
      }
    }

24. 2009-09-15T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "86563",
        "nome": "PLANTÃO DIURNO - MESORREGIÃO OESTE POTIGUAR"
      }
    }

25. 2009-09-16T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "86563",
        "nome": "PLANTÃO DIURNO - MESORREGIÃO OESTE POTIGUAR"
      }
    }

26. 2010-05-05T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5837",
        "nome": "VARA CÍVEL (INATIVO)"
      }
    }

27. 2010-05-06T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5837",
        "nome": "VARA CÍVEL (INATIVO)"
      }
    }

28. 2010-05-14T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5837",
        "nome": "VARA CÍVEL (INATIVO)"
      }
    }

29. 2013-06-28T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5837",
        "nome": "VARA CÍVEL (INATIVO)"
      }
    }

30. 2013-06-28T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5837",
        "nome": "VARA CÍVEL (INATIVO)"
      }
    }

31. 2013-06-28T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5837",
        "nome": "VARA CÍVEL (INATIVO)"
      }
    }

32. 2014-08-18T14:55:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5837",
        "nome": "VARA CÍVEL (INATIVO)"
      }
    }

33. 2014-08-18T15:02:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5837",
        "nome": "VARA CÍVEL (INATIVO)"
      }
    }

34. 2014-08-20T14:28:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5837",
        "nome": "VARA CÍVEL (INATIVO)"
      }
    }

35. 2014-11-04T15:56:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5837",
        "nome": "VARA CÍVEL (INATIVO)"
      }
    }

36. 2017-10-16T13:22:28.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "competência exclusiva",
          "valor": 1
        },
        {
          "codigo": 17,
          "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
          "nome": "incompetência",
          "valor": 83
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "76608",
        "nome": "2ª VARA"
      }
    }

37. 2018-03-05T10:40:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "76608",
        "nome": "2ª VARA"
      }
    }

38. 2019-07-26T11:42:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "76608",
        "nome": "2ª VARA"
      }
    }

39. 2021-08-03T21:21:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "76608",
        "nome": "2ª VARA"
      }
    }

40. 2022-08-04T23:12:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "76608",
        "nome": "2ª VARA"
      }
    }

41. 2022-12-01T11:45:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "76608",
        "nome": "2ª VARA"
      }
    }

42. 2023-02-17T11:48:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "76608",
        "nome": "2ª VARA"
      }
    }

43. 2023-08-08T12:25:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "76608",
        "nome": "2ª VARA"
      }
    }

44. 2023-10-02T12:15:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "76608",
        "nome": "2ª VARA"
      }
    }

45. 2025-06-12T13:56:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "76608",
        "nome": "2ª VARA"
      }
    }

46. 2025-09-30T19:38:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "76608",
        "nome": "2ª VARA"
      }
    }

47. 2025-12-17T11:27:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "76608",
        "nome": "2ª VARA"
      }
    }

48. 2026-07-03T10:14:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "76608",
        "nome": "2ª VARA"
      }
    }

49. 2004-09-02T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "86563",
        "nome": "PLANTÃO DIURNO - MESORREGIÃO OESTE POTIGUAR"
      }
    }

50. 2006-08-03T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "86563",
        "nome": "PLANTÃO DIURNO - MESORREGIÃO OESTE POTIGUAR"
      }
    }

51. 2007-08-22T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "86563",
        "nome": "PLANTÃO DIURNO - MESORREGIÃO OESTE POTIGUAR"
      }
    }

52. 2008-01-21T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "86563",
        "nome": "PLANTÃO DIURNO - MESORREGIÃO OESTE POTIGUAR"
      }
    }

53. 2009-11-11T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5837",
        "nome": "VARA CÍVEL (INATIVO)"
      }
    }

54. 2010-03-24T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5837",
        "nome": "VARA CÍVEL (INATIVO)"
      }
    }

55. 2010-04-20T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5837",
        "nome": "VARA CÍVEL (INATIVO)"
      }
    }

56. 2010-11-03T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5837",
        "nome": "VARA CÍVEL (INATIVO)"
      }
    }

57. 2011-11-21T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5837",
        "nome": "VARA CÍVEL (INATIVO)"
      }
    }

58. 2011-11-23T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5837",
        "nome": "VARA CÍVEL (INATIVO)"
      }
    }

59. 2011-11-23T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5837",
        "nome": "VARA CÍVEL (INATIVO)"
      }
    }

60. 2011-11-28T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5837",
        "nome": "VARA CÍVEL (INATIVO)"
      }
    }

61. 2011-11-29T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5837",
        "nome": "VARA CÍVEL (INATIVO)"
      }
    }

62. 2012-03-06T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5837",
        "nome": "VARA CÍVEL (INATIVO)"
      }
    }

63. 2013-06-03T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5837",
        "nome": "VARA CÍVEL (INATIVO)"
      }
    }

64. 2013-07-15T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5837",
        "nome": "VARA CÍVEL (INATIVO)"
      }
    }

65. 2013-12-17T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5837",
        "nome": "VARA CÍVEL (INATIVO)"
      }
    }

66. 2014-04-23T17:13:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5837",
        "nome": "VARA CÍVEL (INATIVO)"
      }
    }

67. 2014-07-01T14:19:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5837",
        "nome": "VARA CÍVEL (INATIVO)"
      }
    }

68. 2014-10-27T15:01:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5837",
        "nome": "VARA CÍVEL (INATIVO)"
      }
    }

69. 2016-09-28T14:47:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5837",
        "nome": "VARA CÍVEL (INATIVO)"
      }
    }

70. 2016-10-05T14:47:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5837",
        "nome": "VARA CÍVEL (INATIVO)"
      }
    }

71. 2017-01-31T12:54:11.000Z — Apensamento (TPU 135)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 8,
          "descricao": "numero_do_processo",
          "nome": "Inválido",
          "valor": 0
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5837",
        "nome": "VARA CÍVEL (INATIVO)"
      }
    }

72. 2017-02-10T13:30:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5837",
        "nome": "VARA CÍVEL (INATIVO)"
      }
    }

73. 2017-04-26T10:55:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5837",
        "nome": "VARA CÍVEL (INATIVO)"
      }
    }

74. 2018-05-15T17:40:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "76608",
        "nome": "2ª VARA"
      }
    }

75. 2019-01-23T15:42:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "76608",
        "nome": "2ª VARA"
      }
    }

76. 2019-07-10T14:31:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "76608",
        "nome": "2ª VARA"
      }
    }

77. 2020-03-19T11:47:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "76608",
        "nome": "2ª VARA"
      }
    }

78. 2020-03-19T11:48:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "76608",
        "nome": "2ª VARA"
      }
    }

79. 2020-03-19T11:48:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "76608",
        "nome": "2ª VARA"
      }
    }

80. 2020-11-04T12:44:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "76608",
        "nome": "2ª VARA"
      }
    }

81. 2021-12-16T15:54:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "76608",
        "nome": "2ª VARA"
      }
    }

82. 2022-02-24T22:25:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "76608",
        "nome": "2ª VARA"
      }
    }

83. 2022-02-24T22:25:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "76608",
        "nome": "2ª VARA"
      }
    }

84. 2022-03-23T10:44:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "76608",
        "nome": "2ª VARA"
      }
    }

85. 2022-10-31T15:28:28.000Z — Exceção de pré-executividade (TPU 788)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "76608",
        "nome": "2ª VARA"
      }
    }

86. 2022-11-07T21:05:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "76608",
        "nome": "2ª VARA"
      }
    }

87. 2022-11-11T08:27:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "76608",
        "nome": "2ª VARA"
      }
    }

88. 2022-11-11T08:27:55.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "76608",
        "nome": "2ª VARA"
      }
    }

89. 2022-11-23T18:36:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "76608",
        "nome": "2ª VARA"
      }
    }

90. 2022-11-29T16:28:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "76608",
        "nome": "2ª VARA"
      }
    }

91. 2022-12-12T14:48:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "76608",
        "nome": "2ª VARA"
      }
    }

92. 2022-12-13T13:23:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "76608",
        "nome": "2ª VARA"
      }
    }

93. 2022-12-15T20:27:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "76608",
        "nome": "2ª VARA"
      }
    }

94. 2022-12-15T20:27:05.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "76608",
        "nome": "2ª VARA"
      }
    }

95. 2023-02-17T11:47:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "76608",
        "nome": "2ª VARA"
      }
    }

96. 2023-04-10T14:45:50.000Z — Exceção de pré-executividade (TPU 788)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "76608",
        "nome": "2ª VARA"
      }
    }

97. 2023-04-10T17:33:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "76608",
        "nome": "2ª VARA"
      }
    }

98. 2023-04-10T17:36:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "76608",
        "nome": "2ª VARA"
      }
    }

99. 2023-04-13T16:50:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "76608",
        "nome": "2ª VARA"
      }
    }

100. 2023-04-13T16:50:23.000Z — Publicação (TPU 92)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "76608",
         "nome": "2ª VARA"
       }
     }

101. 2023-06-02T02:35:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "76608",
         "nome": "2ª VARA"
       }
     }

102. 2023-07-18T14:16:03.000Z — Documento (TPU 581)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "76608",
         "nome": "2ª VARA"
       }
     }

103. 2023-07-18T14:18:59.000Z — Documento (TPU 581)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "76608",
         "nome": "2ª VARA"
       }
     }

104. 2023-07-18T14:26:10.000Z — Documento (TPU 581)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "76608",
         "nome": "2ª VARA"
       }
     }

105. 2023-07-18T14:29:37.000Z — Documento (TPU 581)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "76608",
         "nome": "2ª VARA"
       }
     }

106. 2023-07-18T14:30:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "76608",
         "nome": "2ª VARA"
       }
     }

107. 2023-07-22T02:06:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "76608",
         "nome": "2ª VARA"
       }
     }

108. 2023-07-22T02:06:50.000Z — Publicação (TPU 92)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "76608",
         "nome": "2ª VARA"
       }
     }

109. 2023-08-08T12:15:45.000Z — Petição (TPU 85)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "76608",
         "nome": "2ª VARA"
       }
     }

110. 2023-08-09T15:08:26.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "76608",
         "nome": "2ª VARA"
       }
     }

111. 2023-08-14T16:09:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "76608",
         "nome": "2ª VARA"
       }
     }

112. 2023-08-24T12:12:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "76608",
         "nome": "2ª VARA"
       }
     }

113. 2023-08-24T12:12:20.000Z — Publicação (TPU 92)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "76608",
         "nome": "2ª VARA"
       }
     }

114. 2023-10-02T12:10:08.000Z — Petição (TPU 85)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "76608",
         "nome": "2ª VARA"
       }
     }

115. 2023-12-06T13:38:07.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "76608",
         "nome": "2ª VARA"
       }
     }

116. 2023-12-10T09:32:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "76608",
         "nome": "2ª VARA"
       }
     }

117. 2023-12-10T09:32:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "76608",
         "nome": "2ª VARA"
       }
     }

118. 2023-12-14T11:40:08.000Z — Petição (TPU 85)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "76608",
         "nome": "2ª VARA"
       }
     }

119. 2024-03-06T08:44:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "76608",
         "nome": "2ª VARA"
       }
     }

120. 2024-03-06T08:44:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "76608",
         "nome": "2ª VARA"
       }
     }

121. 2025-04-23T10:42:42.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "76608",
         "nome": "2ª VARA"
       }
     }

122. 2025-04-23T10:43:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "76608",
         "nome": "2ª VARA"
       }
     }

123. 2025-04-24T12:07:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "76608",
         "nome": "2ª VARA"
       }
     }

124. 2025-04-28T13:44:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "76608",
         "nome": "2ª VARA"
       }
     }

125. 2025-04-28T13:44:53.000Z — Publicação (TPU 92)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "76608",
         "nome": "2ª VARA"
       }
     }

126. 2025-06-12T12:37:16.000Z — Petição (TPU 85)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "76608",
         "nome": "2ª VARA"
       }
     }

127. 2025-06-13T10:15:05.000Z — deferimento (TPU 12444)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "76608",
         "nome": "2ª VARA"
       }
     }

128. 2025-06-13T10:23:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "76608",
         "nome": "2ª VARA"
       }
     }

129. 2025-08-14T13:41:04.000Z — Documento (TPU 581)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "76608",
         "nome": "2ª VARA"
       }
     }

130. 2025-08-14T13:42:47.000Z — Documento (TPU 581)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "76608",
         "nome": "2ª VARA"
       }
     }

131. 2025-08-14T13:43:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "76608",
         "nome": "2ª VARA"
       }
     }

132. 2025-08-18T01:07:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "76608",
         "nome": "2ª VARA"
       }
     }

133. 2025-08-18T01:07:45.000Z — Publicação (TPU 92)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "76608",
         "nome": "2ª VARA"
       }
     }

134. 2025-09-30T17:27:57.000Z — Petição (TPU 85)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "76608",
         "nome": "2ª VARA"
       }
     }

135. 2025-11-17T15:58:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "76608",
         "nome": "2ª VARA"
       }
     }

136. 2025-12-17T11:26:26.000Z — Documento (TPU 581)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "76608",
         "nome": "2ª VARA"
       }
     }

137. 2026-05-11T16:16:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "76608",
         "nome": "2ª VARA"
       }
     }

138. 2026-05-12T07:27:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "76608",
         "nome": "2ª VARA"
       }
     }

139. 2026-05-15T04:19:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "76608",
         "nome": "2ª VARA"
       }
     }

140. 2026-05-15T04:19:31.000Z — Publicação (TPU 92)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "76608",
         "nome": "2ª VARA"
       }
     }

141. 2026-07-03T10:04:40.000Z — Petição (TPU 85)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "76608",
         "nome": "2ª VARA"
       }
     }

142. 2026-07-09T17:53:13.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
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         "nome": "2ª VARA"
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     }

143. 2026-07-10T07:45:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
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         "nome": "2ª VARA"
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144. 2026-07-10T07:45:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "76608",
         "nome": "2ª VARA"
       }
     }

145. 2026-07-14T03:29:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
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         "nome": "2ª VARA"
       }
     }

146. 2026-07-14T03:29:40.000Z — Publicação (TPU 92)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
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         "nome": "2ª VARA"
       }
     }

147. 2026-07-14T15:36:40.000Z — Petição (TPU 85)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
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148. 2026-09-03T00:01:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
     Detalhes estruturados do andamento

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149. 2026-09-03T07:08:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
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         "nome": "2ª VARA"
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150. 2026-09-03T07:09:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
     Detalhes estruturados do andamento

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