Wiki Jurídica

Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00043289020024047004

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 2ª Vara Federal de UmuaramaGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-07-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3c09474b2389c3f348a8705b2fb7094c87d4c012e4ff5bbe2e21ca41bf6304c6

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 77d7ae5ad78a0e78d5ecb8903a0005b84dfe80b8414dafd016455e99105785eb
  • Registro documental: 3c09474b2389c3f348a8705b2fb7094c87d4c012e4ff5bbe2e21ca41bf6304c6
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-07-29 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  2. 2002-11-27 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  3. 2004-02-06 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  4. 2005-10-25 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  5. 2006-03-23 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  6. 2010-10-11 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  7. 2010-10-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  8. 2011-04-04 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2011-04-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  10. 2011-05-11 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  11. 2011-05-12 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  12. 2011-07-04 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  13. 2011-09-27 — Recurso Extraordinário com repercussão geral Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  14. 2016-08-26 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  15. 2016-08-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  16. 2016-09-05 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2016-10-13 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  18. 2016-10-13 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Empréstimos Compulsórios» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2005-10-25? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/27
  2. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2010-10-11 para o assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/25
  3. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2011-05-12 relativo a «Empréstimos Compulsórios»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/22

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 33 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-07-29 a 2016-10-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-10-13
Baixa Definitiva (TPU 22)
2016-10-13
Recebimento (TPU 977)
2016-09-05
Publicação (TPU 92)
2016-08-26
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2016-08-26
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2016-08-26
Conclusão (TPU 51)
2011-09-27
Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
2011-07-20
Recebimento (TPU 977)
2011-07-04
Em Secretaria (TPU 12268)
2011-07-04
Remessa (TPU 123)
2011-05-23
Publicação (TPU 92)
2011-05-12
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–33 de 33. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-09-05T00:34:22.000Z — Publicação (TPU 92)
  2. 2016-08-26T18:52:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  3. 2011-09-27T15:04:42.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
  4. 2011-07-04T14:15:50.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  5. 2011-05-23T02:08:57.000Z — Publicação (TPU 92)
  6. 2011-05-11T17:23:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  7. 2011-04-14T17:26:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  8. 2011-04-04T14:05:04.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  9. 2011-03-14T17:11:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  10. 2011-01-10T02:14:11.000Z — Publicação (TPU 92)
  11. 2010-10-11T16:57:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  12. 2006-03-23T15:50:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  13. 2008-07-11T00:25:07.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  14. 2004-02-06T18:39:53.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  15. 2002-11-27T16:12:06.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  16. 2002-07-29T17:55:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  17. 2016-10-13T16:41:10.000Z — Recebimento (TPU 977)
  18. 2016-10-13T15:59:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  19. 2016-08-26T18:53:30.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  20. 2016-08-26T18:51:28.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  21. 2011-07-20T17:51:11.000Z — Recebimento (TPU 977)
  22. 2011-07-04T14:03:57.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
  23. 2011-05-12T17:28:30.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
  24. 2011-04-14T17:26:39.000Z — Recebimento (TPU 977)
  25. 2011-04-04T13:36:55.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
  26. 2010-10-11T18:50:25.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  27. 2010-10-11T16:57:37.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  28. 2005-10-25T15:46:50.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  29. 2004-10-11T18:08:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2003-07-10T19:13:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2003-01-08T16:09:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2002-09-05T16:51:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2002-07-31T13:44:21.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.