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Mandado de Segurança Cível — Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos — TRF5 05059968220084058400

Classe: Mandado de Segurança CívelÓrgão: 3ª Relatoria da Turma RecursalGrau: TRData de ajuizamento: 2008-07-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 46bf9b96d95ea2d9b0f25b2b5c49a2e4ee9d20d5d7351bee02c55ca56628b97a

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 05059968220084058400 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª Relatoria da Turma Recursal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-02-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 46bf9b96d95ea2d9b0f25b2b5c49a2e4ee9d20d5d7351bee02c55ca56628b97a. SHA-256 do comentário: a52939ddf3dc72368b28ac1062ed5f308aec9c821551234ab42be6eb42eeb969.

Contexto jurídico e comentários autorais

Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado

Tema documentado no texto da fonte

A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

Trecho de Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado · O prazo legal é de 120 dias · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: mandado, seguranca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5fb497f4d7ba54c4bd6ba666fd87077842601d2288a8bde415287128b5c91b27
  • Registro documental: 46bf9b96d95ea2d9b0f25b2b5c49a2e4ee9d20d5d7351bee02c55ca56628b97a
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 686, o STJ fixou a seguinte tese: “O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: fornecimento, medicamentos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9ab7648b206d527af6ded3c1415455f559a139e78498018bf084933d6837b0ab
  • Registro documental: 46bf9b96d95ea2d9b0f25b2b5c49a2e4ee9d20d5d7351bee02c55ca56628b97a
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2008-08-25 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  2. 2008-10-15 — Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  3. 2008-12-01 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  4. 2009-01-23 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  5. 2009-06-19 — Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  6. 2009-07-21 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  7. 2009-07-28 — Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  8. 2009-11-17 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2014-03-11 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  10. 2014-04-01 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  11. 2014-04-15 — Redistribuição; incompetência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome); sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  12. 2024-09-26 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  13. 2024-09-26 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  14. 2024-11-19 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  15. 2024-12-19 — Segurança Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  16. 2025-02-17 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2008-08-25 trata do assunto oficial «Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/3
  2. O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2008-10-15 trata do assunto oficial «Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/4
  3. O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2009-01-23 trata do assunto oficial «Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/6

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-08-16T04:01:32.426000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-08-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20080714000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2008-07-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 46bf9b96d95ea2d9b0f25b2b5c49a2e4ee9d20d5d7351bee02c55ca56628b97a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 16 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2008-08-25 a 2025-02-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-02-17
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-12-19
Segurança (TPU 442)
2024-11-19
Para julgamento de mérito (TPU 12115)
2024-09-26
Mero expediente (TPU 11010)
2024-09-26
Conclusão (TPU 51)
2014-04-15
Redistribuição (TPU 36)
2014-04-01
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
2014-03-11
Mero expediente (TPU 11010)
2009-11-17
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
2009-07-28
Julgamento (TPU 193)
2009-07-21
Para julgamento de mérito (TPU 12115)
2009-06-19
Julgamento (TPU 193)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–16 de 16. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-04-15T23:13:02.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    },
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2024-09-26T10:27:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  3. 2024-12-19T16:22:59.000Z — Segurança (TPU 442)
  4. 2008-08-25T17:09:37.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  5. 2008-10-15T16:22:54.000Z — Julgamento (TPU 193)
  6. 2008-12-01T15:28:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  7. 2009-01-23T17:24:35.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  8. 2009-06-19T14:56:54.000Z — Julgamento (TPU 193)
  9. 2009-07-21T15:10:22.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  10. 2009-07-28T16:11:29.000Z — Julgamento (TPU 193)
  11. 2009-11-17T14:54:22.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
  12. 2014-03-11T22:10:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  13. 2014-04-01T18:43:25.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
  14. 2024-09-26T10:23:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  15. 2024-11-19T16:25:37.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  16. 2025-02-17T09:10:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.