Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJAL 07013546020178020044

Classe: Execução FiscalOrgao: Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal DeodoroGrau: G1Data Ajuizamento: 2017-11-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 15c678621554b895fd53fea16661712374c9ceecbf1a197ef68ef2fcb85fe929

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: cbdd2b9df4af209302c6c4c9085e3a43860a3df92789fc4321cb124d4211d1d5
  • Registro documental: 15c678621554b895fd53fea16661712374c9ceecbf1a197ef68ef2fcb85fe929
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
  • Registro documental: 15c678621554b895fd53fea16661712374c9ceecbf1a197ef68ef2fcb85fe929
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-11-24 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  2. 2017-11-24 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  3. 2018-05-14 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  4. 2018-07-13 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  5. 2019-01-25 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  6. 2019-02-05 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  7. 2019-02-11 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  8. 2019-11-19 — Expedição de documento; Edital (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  9. 2019-11-20 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  10. 2021-01-22 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  11. 2021-02-05 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  12. 2022-02-02 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  13. 2022-03-07 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  14. 2022-03-07 — Registro Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  15. 2022-03-18 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2022-05-25 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2022-05-25 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  18. 2022-05-25 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-05-25 no assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/2

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 39 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-11-24 a 2022-05-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-05-25
Expedição de documento (TPU 60)
2022-05-25
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-05-25
Definitivo (TPU 246)
2022-03-18
Expedição de documento (TPU 60)
2022-03-07
Registro Processual (TPU 12296)
2022-03-07
Expedição de documento (TPU 60)
2022-03-07
Expedição de documento (TPU 60)
2022-02-02
Publicação (TPU 92)
2022-02-01
Abandono da causa (TPU 458)
2022-02-01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-10-19
Expedição de documento (TPU 60)
2021-10-19
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–39 de 39. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-05-25T09:44:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
  2. 2018-11-09T12:41:20.000Z — Publicação (TPU 92)
  3. 2022-05-25T09:43:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  4. 2022-03-18T01:49:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
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  5. 2022-03-07T18:06:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  6. 2022-03-07T16:47:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  7. 2022-03-07T16:45:11.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  8. 2022-02-02T10:28:18.000Z — Publicação (TPU 92)
  9. 2022-02-01T14:23:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  10. 2018-11-08T12:40:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  11. 2018-11-06T11:31:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  12. 2018-07-13T13:26:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2018-05-14T11:12:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
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  14. 2017-11-27T16:43:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  15. 2017-11-24T08:02:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  16. 2017-11-24T08:01:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
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        }
      ]
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  17. 2022-02-01T10:47:13.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
  18. 2021-10-19T12:45:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  19. 2021-10-19T12:42:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  20. 2021-02-05T00:03:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      ]
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  21. 2021-01-26T10:44:18.000Z — Publicação (TPU 92)
  22. 2021-01-25T19:33:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  23. 2021-01-25T11:09:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  24. 2021-01-23T16:31:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  25. 2021-01-22T19:52:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  26. 2021-01-22T19:52:07.000Z — Documento (TPU 581)
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        }
      ]
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  27. 2020-03-19T17:22:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  28. 2020-03-19T17:21:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  29. 2019-11-20T08:39:15.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
  30. 2019-11-19T09:16:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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        }
      ]
    }
  31. 2019-11-14T12:51:28.000Z — Publicação (TPU 92)
  32. 2019-11-13T20:41:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  33. 2019-11-13T13:31:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  34. 2019-02-15T09:18:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  35. 2019-02-15T09:17:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  36. 2019-02-11T12:34:45.000Z — Documento (TPU 581)
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  37. 2019-02-05T11:13:24.000Z — Mandado (TPU 106)
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      ]
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  38. 2019-01-25T11:04:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      ]
    }
  39. 2022-05-25T09:43:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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        }
      ]
    }

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.