STJ — 1973063
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: c5266701d52cd1659bec3792349266017cbb2baab5f9e6c7c3d1cb0c4fa9445e
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APRESENTAÇÃO DE CRIANÇA EM PROGRAMA TELEVISIVO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DESCRITA NO ART. 258 DO ECA. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O Tribunal de origem, a partir de ampla e pormenorizada análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que o programa televiso em questão tinha natureza equiparada a espetáculo público, de modo que, ao permitir a participação da criança em tal programa, "sem autorização judicial a apelante violou objetivamente o art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo configurada infração administrativa". Destarte, o acolhimento da pretensão recursal, para reconhecer que a participação da criança não demandaria, na espécie, autorização judicial, dependeria do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que não é cabível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
- Tampouco é possível acolher a pretensão recursal no sentido de que o valor arbitrado a título de dano moral individual e dano moral difuso se revela desproporcional e desarrazoado. Ao manter o valor indenizatório fixado em primeira instância (R$100.000,00, em favor do garoto e a mesma quantia em favor do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente), o Tribunal de origem, atento às peculiaridades do caso em apreço consignou que o "valor que pode ser plenamente arcado pela empresa sem impossibilitar o seu regular funcionamento ao mesmo tempo em que constitui impacto financeiro que não pode ser desprezado, causando repercussão positiva tanto na família do ofendido e como na Administração Pública voltada à promoção dos interesses da criança e do adolescente." Por conseguinte, diante da ausência de flagrante desproporcionalidade do quantum indenizatório, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos para acolher a pretensão do recorrente, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. Frise-se que o Superior Tribunal de Justiça só pode rever o quantum indenizatório fixado a títulos de danos morais em ações de responsabilidade civil quando irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorreu na espécie.
- Agravo interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. APRESENTAÇÃO DE CRIANÇA EM PROGRAMA TELEVISIVO SEM
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DESCRITA NO ART. 258
DO ECA. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem, a partir de ampla e pormenorizada análise
do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que o programa
televiso em questão tinha natureza equiparada a espetáculo público,
de modo que, ao permitir a participação da criança em tal programa,
"sem autorização judicial a apelante violou objetivamente o art. 258
do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo configurada infração
administrativa". Destarte, o acolhimento da pretensão recursal,
para reconhecer que a participação da criança não demandaria, na
espécie, autorização judicial, dependeria do revolvimento do
conjunto fático probatório dos autos, o que não é cabível em sede de
recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
2. Tampouco é possível acolher a pretensão recursal no sentido de
que o valor arbitrado a título de dano moral individual e dano moral
difuso se revela desproporcional e desarrazoado. Ao manter o valor
indenizatório fixado em primeira instância (R$100.000,00, em favor
do garoto e a mesma quantia em favor do Conselho dos Direitos da
Criança e do Adolescente), o Tribunal de origem, atento às
peculiaridades do caso em apreço consignou que o "valor que pode ser
plenamente arcado pela empresa sem impossibilitar o seu regular
funcionamento ao mesmo tempo em que constitui impacto financeiro que
não pode ser desprezado, causando repercussão positiva tanto na
família do ofendido e como na Administração Pública voltada à
promoção dos interesses da criança e do adolescente." Por
conseguinte, diante da ausência de flagrante desproporcionalidade do
quantum indenizatório, seria necessário reexaminar o conjunto
fático-probatório dos autos para acolher a pretensão do recorrente,
o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice
da Súmula 7/STJ. Frise-se que o Superior Tribunal de Justiça só
pode rever o quantum indenizatório fixado a títulos de danos morais
em ações de responsabilidade civil quando irrisórios ou
exorbitantes, o que não ocorreu na espécie.
3. Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.