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Recurso Inominado Cível — Salário-Maternidade (Art. 71/73) — TRF5 00062320220234058001

Classe: Recurso Inominado CívelOrgao: 1ª Relatoria Turma RecursalGrau: TRData Ajuizamento: 2023-10-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3326deeea4e324a3084c8b512ef39740a2da68cf09ea48170c0ab920b15e8656

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Salário-maternidade: quem recebe e por quanto tempo

Tema documentado no texto da fonte

O art. 71 da Lei 8.213/1991 garante o salário-maternidade por 120 dias, com início entre 28 dias antes do parto e a data do próprio parto, para a segurada da Previdência Social em geral. Em caso de adoção, o benefício segue prazo equivalente, contado a partir da guarda judicial para fins de adoção.

Trecho de Salário-maternidade: quem recebe e por quanto tempo · Duração e início do benefício · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: maternidade, salario.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 96828f01eec17d49408f7543d30abb8f7ad213a9130488c939068ccb816d20ab
  • Registro documental: 3326deeea4e324a3084c8b512ef39740a2da68cf09ea48170c0ab920b15e8656
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-10-07 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-10-07 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  3. 2023-10-12 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2023-11-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2023-11-23 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  6. 2023-12-13 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2023-12-13 — Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  8. 2023-12-14 — Provimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2023-12-14 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2024-02-09 — Petição; erro material (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2024-02-10 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2024-02-16 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  13. 2024-02-16 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  14. 2024-02-16 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  15. 2024-02-17 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  16. 2024-02-17 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Salário-Maternidade (Art. 71/73)» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2023-11-23? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/16
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-02-16 no assunto oficial «Salário-Maternidade (Art. 71/73)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/12

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 19 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-10-07 a 2024-02-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-02-17
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-02-17
Remessa (TPU 123)
2024-02-16
Documento (TPU 581)
2024-02-16
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-02-16
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-02-10
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-02-09
Petição (TPU 85)
2023-12-14
Expedição de documento (TPU 60)
2023-12-14
Expedição de documento (TPU 60)
2023-12-14
Provimento (TPU 237)
2023-12-13
Mérito (TPU 12200)
2023-12-13
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Salário-Maternidade (Art. 71/73)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–19 de 19. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-10-07T20:06:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2023-10-12T21:31:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2023-11-23T17:30:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2023-11-23T17:30:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2023-11-23T17:30:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2023-12-13T12:07:04.000Z — Petição (TPU 85)
  7. 2023-12-14T16:39:32.000Z — Provimento (TPU 237)
  8. 2023-12-14T16:39:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2023-12-14T16:39:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2024-02-09T22:57:04.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2024-02-10T00:02:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  12. 2024-02-16T00:14:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  13. 2024-02-16T09:22:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  14. 2024-02-16T09:22:10.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2024-02-17T00:40:17.000Z — Remessa (TPU 123)
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "por julgamento definitivo do recurso",
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    }
  ]
}
  16. 2023-10-07T20:06:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2023-11-23T17:27:21.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  18. 2023-12-13T12:13:17.000Z — Mérito (TPU 12200)
  19. 2024-02-17T00:40:17.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.