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Apelação Cível — Comodato — TRF6 00027999020164013815

Classe: Apelação CívelOrgao: Gabinete 10Grau: G2Data Ajuizamento: 2018-11-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 39a8a3ca9449f16576d73c6887ce82dfa5e5b6d789d279c2210c3e41a6da634b

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Atraso na entrega do imóvel: multa e o que mais cobrar

Tema documentado no texto da fonte

Quando a obra ultrapassa os 180 dias de tolerância e o comprador prefere manter o contrato — porque ainda quer aquele imóvel específico — a lei garante uma reparação mensal pelo atraso, além de outras pretensões que costumam ser esquecidas na hora de calcular o prejuízo. Entender o pacote completo evita aceitar menos do que a lei garante.

Trecho de Atraso na entrega do imóvel: multa e o que mais cobrar · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: atraso, entrega, imovel.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 4580b7b23c619a9e096b0cceeeb1fb0924902a838b47b94fddb05ac771c77105
  • Registro documental: 39a8a3ca9449f16576d73c6887ce82dfa5e5b6d789d279c2210c3e41a6da634b
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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REsp 1.983.982 do STJ: atraso na entrega

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 1.983.982 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 9 de março de 2026, sob relatoria de Raul Araújo, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 9 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de atraso na entrega, cláusula penal moratória e cumulação com lucros cessantes. Esta página transcreve o texto oficial do REsp

Trecho de REsp 1.983.982 do STJ: atraso na entrega · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: atraso, entrega.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a828367026555997d658eaa2270186ce9dc63d5554c46f3ec2bb7afc1f7307c9
  • Registro documental: 39a8a3ca9449f16576d73c6887ce82dfa5e5b6d789d279c2210c3e41a6da634b
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 223 do STJ: Taxa Referencial (TR)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 223, o STJ fixou a seguinte tese: “A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 223 do STJ: Taxa Referencial (TR) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: referencial, taxa.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d665d570e5eed67ab982e886f4c57648312d7ad87507aa717338cdde04f9de90
  • Registro documental: 39a8a3ca9449f16576d73c6887ce82dfa5e5b6d789d279c2210c3e41a6da634b
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-11-06 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2018-11-06 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2018-11-07 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2018-11-07 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  5. 2019-09-12 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  6. 2019-09-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  7. 2019-09-30 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  8. 2020-03-31 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  9. 2022-04-05 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  10. 2022-04-05 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  11. 2022-04-07 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  12. 2022-04-12 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  13. 2022-09-15 — Redistribuição; alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome); sorteio (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  14. 2022-09-15 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  15. 2025-05-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  16. 2025-05-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-06-17T19:02:53.925004554Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-06-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2018-11-06T09:35:26.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2018-11-06
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 39a8a3ca9449f16576d73c6887ce82dfa5e5b6d789d279c2210c3e41a6da634b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 17 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-11-06 a 2025-05-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-05-30
Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
2025-05-30
Expedição de documento (TPU 60)
2025-05-30
Expedição de documento (TPU 60)
2022-09-15
Recebimento (TPU 132)
2022-09-15
Redistribuição (TPU 36)
2022-04-12
Documento (TPU 581)
2022-04-07
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-04-05
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-04-05
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-03-31
Conclusão (TPU 51)
2019-09-30
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
2019-09-30
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Comodato | Adesão a Programa de Parcelamento de Débito | Atraso na Entrega do Imóvel | Taxa Referencial - TR x IPCA-E

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–17 de 17. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-11-06T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ]
}
  2. 2018-11-06T19:22:23.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  3. 2018-11-07T18:47:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  4. 2019-09-30T08:54:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  5. 2020-03-31T06:11:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  6. 2022-04-12T10:52:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  7. 2022-09-15T16:32:46.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "alteração de competência do órgão",
      "valor": 84
    },
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  8. 2025-05-30T15:59:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  9. 2025-05-30T15:59:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  10. 2022-09-15T16:32:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  11. 2025-05-30T15:59:19.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
  12. 2018-11-07T18:45:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2019-09-12T13:59:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  14. 2019-09-30T08:54:08.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  15. 2022-04-05T12:08:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  16. 2022-04-05T15:08:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  17. 2022-04-07T15:21:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.