STJ — 5653
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6de1c591889f29bf1ef8984533206b0f2365a4e47c9ecab0db9d9261c23b7ae7
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 000830736
- Número de registro na fonte
- 201501792458
- Coleta informada no registro
- 2026-09-17T12:41:58Z
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. CPC/1973. QUINTOS. INCORPORAÇÃO ANTERIOR AO INGRESSO DO SERVIDOR NA MAGISTRATURA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR A RESCISÓRIA. REJEIÇÃO. DECADÊNCIA IGUALMENTE AFASTADA. ACÓRDÃO RESCINDENDO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ENTÃO VIGENTE. SÚMULA 343/STF. APLICAÇÃO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Cuida-se de ação rescisória ajuizada pela União em desfavor de magistrado do Trabalho, mediante a qual intenta desconstituir acórdão proferido à unanimidade pela e. Sexta Turma desta Corte, em que o Colegiado, reafirmando entendimento então vigente, assentou compreensão de que "o servidor público tem direito adquirido à percepção dos quintos incorporados antes de seu ingresso na magistratura".
- No que atine à alegada incompetência do STJ para o julgamento da presente rescisória, certo é que sua Sexta Turma incursionou no mérito da causa, aplicando a jurisprudência à época formada sobre o tema. Logo, o acórdão assim proferido substituiu, no mérito, a decisão emanada do TRF da 3ª Região, pelo que o STJ é, sim, competente para o julgamento desta ação.
- Já com relação à prefacial da decadência (art. 495 do CPC/1973), por igual, também não assiste razão ao demandado. De fato, o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo anterior se deu em 26 de maio de 2015, conforme registro de andamento processual emitido pelo STF. Logo, o ajuizamento da rescisória aos 27 de julho de 2015 (fl. 1), a toda vista, ocorreu dentro do biênio legal e, portanto, nos moldes previstos na Súmula 401/STJ ("O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial").
- Na sessão ordinária de 23 de outubro de 2019, rescisória em tudo análoga à presente (em que magistrado reivindicava a incorporação de quintos derivados de vínculos funcionais anteriores ao seu ingresso na magistratura) foi submetida ao crivo desta Primeira Seção, ocasião em que prevaleceu entendimento no sentido de incidir sobre a espécie o enunciado da Súmula n. 343 do STF, segundo o qual não é cabível a rescisória fundada em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais, salvo nos casos submetidos a controle concentrado de constitucionalidade (AR 4.827/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 10/12/2019).
- Ação Rescisória inadmissível.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. CPC/1973.
QUINTOS. INCORPORAÇÃO ANTERIOR AO INGRESSO DO SERVIDOR NA
MAGISTRATURA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR A
RESCISÓRIA. REJEIÇÃO. DECADÊNCIA IGUALMENTE AFASTADA. ACÓRDÃO
RESCINDENDO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ENTÃO
VIGENTE. SÚMULA 343/STF. APLICAÇÃO.
1. Cuida-se de ação rescisória ajuizada pela União em desfavor de
magistrado do Trabalho, mediante a qual intenta desconstituir
acórdão proferido à unanimidade pela e. Sexta Turma desta Corte, em
que o Colegiado, reafirmando entendimento então vigente, assentou
compreensão de que "o servidor público tem direito adquirido à
percepção dos quintos incorporados antes de seu ingresso na
magistratura".
2. No que atine à alegada incompetência do STJ para o julgamento da
presente rescisória, certo é que sua Sexta Turma incursionou no
mérito da causa, aplicando a jurisprudência à época formada sobre o
tema. Logo, o acórdão assim proferido substituiu, no mérito, a
decisão emanada do TRF da 3ª Região, pelo que o STJ é, sim,
competente para o julgamento desta ação.
3. Já com relação à prefacial da decadência (art. 495 do
CPC/1973), por igual, também não assiste razão ao demandado. De
fato, o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo
anterior se deu em 26 de maio de 2015, conforme registro de
andamento processual emitido pelo STF. Logo, o ajuizamento da
rescisória aos 27 de julho de 2015 (fl. 1), a toda vista, ocorreu
dentro do biênio legal e, portanto, nos moldes previstos na Súmula
401/STJ ("O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando
não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento
judicial").
4. Na sessão ordinária de 23 de outubro de 2019, rescisória em
tudo análoga à presente (em que magistrado reivindicava a
incorporação de quintos derivados de vínculos funcionais anteriores
ao seu ingresso na magistratura) foi submetida ao crivo desta
Primeira Seção, ocasião em que prevaleceu entendimento no sentido de
incidir sobre a espécie o enunciado da Súmula n. 343 do STF, segundo
o qual não é cabível a rescisória fundada em texto legal de
interpretação controvertida nos tribunais, salvo nos casos
submetidos a controle concentrado de constitucionalidade (AR
4.827/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministra
REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 10/12/2019).
5. Ação Rescisória inadmissível.
Dispositivo transcrito
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
julgar inadmissível a ação rescisória, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região),
Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
Assistiu ao julgamento o Dr. RENÉ ROCHA FILHO, pela parte RÉ:
WHATMANN BARBOSA IGLESIAS
Jurisprudência citada no registro do STJ
(AÇÃO RESCISÓRIA - OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI -
INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS - RESSALVA - HIPÓTESE DE
CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE)
STJ - <<AR 4827>>-MG
Súmulas mencionadas no registro
- STF:343
- STJ:401
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000401
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000343
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 5653 no STJ está identificado por “AÇÃO RESCISÓRIA”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “PRIMEIRA SEÇÃO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte:
6de1c591889f29bf1ef8984533206b0f2365a4e47c9ecab0db9d9261c23b7ae7. SHA-256 do comentário:d97a641cd7cfb7daf22972e146b1b35765b822de9d6b5bf5a7af1304ddaaa69c.