Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO RELATOR PARA EXAME DO JUÍZO
DE RETRATAÇÃO, NA FORMA DO ART. 1.040, II, DO CPC, ANTE O DECIDIDO
PELO STF NO RE 855.178 ED/SE (TEMA 793/STF). CONFLITO NEGATIVO
INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. DIREITO À SAÚDE.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA. INTERESSE
JURÍDICO DE ENTIDADES FEDERAIS AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL.
SÚMULAS 150 E 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Na hipótese dos autos, sustenta a parte recorrente que o Recurso
Extraordinário tem repercussão geral e merece ser alçado ao Supremo
Tribunal Federal, pois todos os pressupostos exigidos para sua
admissão encontram-se preenchidos.
- Aduz que houve violação direta à Constituição Federal,
consubstanciada na ofensa ao seu art. 109, inciso I. Argumenta que,
não obstante seja pacífico o entendimento acerca da solidariedade
entre os entes públicos das três esferas de poder, no que se refere
à gestão do Sistema Único de Saúde, é necessário presença da União
na ação de origem, uma vez que a pretensão envolve medicamento que
não integra a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - Rename,
o que atrai a competência da Justiça Federal para julgamento da
lide.
- Com efeito, ao julgar o RE 855.178 ED/SE (Tema 793/STF), o
Supremo Tribunal Federal foi bastante claro ao estabelecer na ementa
do acórdão que "É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que
o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos
deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes
federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles,
isoladamente, ou conjuntamente".
- In casu, é fundamental esclarecer que, ao julgar o RE 855.178/SE
(Tema 793), não foram acolhidas pelo Pleno do STF todas as premissas
e conclusões do voto condutor do Ministro Edson Fachim.
- Ainda que tenha sido apresentada proposta pelo Ministro Edson
Fachin que, na prática, poderia implicar litisconsórcio passivo da
União, tal premissa/conclusão - repita-se - não integrou o
julgamento que o STF realizou no Tema 793.
- O STJ já se manifestou reiteradas vezes sobre a quaestio iuris,
estando pacificado o entendimento de que a ressalva contida na tese
firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal -
quando estabelece a necessidade de identificar o ente responsável
com base nos critérios constitucionais de descentralização e
hierarquização do SUS - relaciona-se ao cumprimento de sentença e às
regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o
ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou
o direito à saúde. Entender de maneira diversa é afastar o caráter
solidário da obrigação, o qual foi ratificado no precedente
qualificado exarado pelo STF.
- Por fim, cumpre ressaltar que, não se tratando de litisconsórcio
passivo necessário da União, é certo que a emenda à inicial para a
inclusão de um litigante no polo passivo da lide somente pode ser
admitida a pedido da parte demandante, antes da citação ou até o
saneamento do feito, nesse último caso com o consentimento do(s)
réu(s), já que esse constitui o momento de estabilização da demanda.
- Efetivamente, não se pode negar à parte que não quer demandar
contra a União o seu direito de opção inerente à solidariedade,
impelindo-a a emendar a inicial para incluir no feito ente que não é
litisconsorte necessário.
- No caso concreto, como o Juízo Federal, em decisão não recorrida,
reconheceu expressamente a inexistência de litisconsórcio passivo
necessário da União, concluindo pela sua ilegitimidade passiva e
levando em consideração tratar-se de medicamento registrado na
Anvisa, deve ser declarada a competência do Juízo Estadual para o
processo e o julgamento da demanda, nos termos das Súmulas 150 e 254
do STJ.
- Juízo de retratação rejeitado.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO RELATOR PARA EXAME DO JUÍZO
DE RETRATAÇÃO, NA FORMA DO ART. 1.040, II, DO CPC, ANTE O DECIDIDO
PELO STF NO RE 855.178 ED/SE (TEMA 793/STF). CONFLITO NEGATIVO
INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. DIREITO À SAÚDE.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA. INTERESSE
JURÍDICO DE ENTIDADES FEDERAIS AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL.
SÚMULAS 150 E 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
1. Na hipótese dos autos, sustenta a parte recorrente que o Recurso
Extraordinário tem repercussão geral e merece ser alçado ao Supremo
Tribunal Federal, pois todos os pressupostos exigidos para sua
admissão encontram-se preenchidos.
2. Aduz que houve violação direta à Constituição Federal,
consubstanciada na ofensa ao seu art. 109, inciso I. Argumenta que,
não obstante seja pacífico o entendimento acerca da solidariedade
entre os entes públicos das três esferas de poder, no que se refere
à gestão do Sistema Único de Saúde, é necessário presença da União
na ação de origem, uma vez que a pretensão envolve medicamento que
não integra a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - Rename,
o que atrai a competência da Justiça Federal para julgamento da
lide.
3. Com efeito, ao julgar o RE 855.178 ED/SE (Tema 793/STF), o
Supremo Tribunal Federal foi bastante claro ao estabelecer na ementa
do acórdão que "É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que
o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos
deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes
federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles,
isoladamente, ou conjuntamente".
4. In casu, é fundamental esclarecer que, ao julgar o RE 855.178/SE
(Tema 793), não foram acolhidas pelo Pleno do STF todas as premissas
e conclusões do voto condutor do Ministro Edson Fachim.
5. Ainda que tenha sido apresentada proposta pelo Ministro Edson
Fachin que, na prática, poderia implicar litisconsórcio passivo da
União, tal premissa/conclusão - repita-se - não integrou o
julgamento que o STF realizou no Tema 793.
6. O STJ já se manifestou reiteradas vezes sobre a quaestio iuris,
estando pacificado o entendimento de que a ressalva contida na tese
firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal -
quando estabelece a necessidade de identificar o ente responsável
com base nos critérios constitucionais de descentralização e
hierarquização do SUS - relaciona-se ao cumprimento de sentença e às
regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o
ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou
o direito à saúde. Entender de maneira diversa é afastar o caráter
solidário da obrigação, o qual foi ratificado no precedente
qualificado exarado pelo STF.
7. Por fim, cumpre ressaltar que, não se tratando de litisconsórcio
passivo necessário da União, é certo que a emenda à inicial para a
inclusão de um litigante no polo passivo da lide somente pode ser
admitida a pedido da parte demandante, antes da citação ou até o
saneamento do feito, nesse último caso com o consentimento do(s)
réu(s), já que esse constitui o momento de estabilização da demanda.
8. Efetivamente, não se pode negar à parte que não quer demandar
contra a União o seu direito de opção inerente à solidariedade,
impelindo-a a emendar a inicial para incluir no feito ente que não é
litisconsorte necessário.
9. No caso concreto, como o Juízo Federal, em decisão não recorrida,
reconheceu expressamente a inexistência de litisconsórcio passivo
necessário da União, concluindo pela sua ilegitimidade passiva e
levando em consideração tratar-se de medicamento registrado na
Anvisa, deve ser declarada a competência do Juízo Estadual para o
processo e o julgamento da demanda, nos termos das Súmulas 150 e 254
do STJ.
10. Juízo de retratação rejeitado.
Dispositivo transcrito
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Primeira Seção, por unanimidade, rejeitou o
juízo de retratação, sendo declarada a competência do Juízo
Estadual para o processo e o julgamento da demanda, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins."
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 182100 no STJ está identificado por “RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “PRIMEIRA SEÇÃO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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