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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00054937520024047004

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 2ª Vara Federal de UmuaramaGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-08-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f71d9543b4ed9e342f52256fb803300986ffc570ce31b68ececceaff56295e92

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 77d7ae5ad78a0e78d5ecb8903a0005b84dfe80b8414dafd016455e99105785eb
  • Registro documental: f71d9543b4ed9e342f52256fb803300986ffc570ce31b68ececceaff56295e92
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-08-14 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  2. 2003-07-14 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  3. 2004-05-24 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  4. 2004-08-16 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  5. 2005-10-25 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  6. 2006-03-23 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2010-10-11 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  8. 2010-10-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  9. 2011-01-10 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  10. 2011-03-14 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  11. 2011-04-04 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  12. 2011-04-04 — Em Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  13. 2011-04-11 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  14. 2011-05-11 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  15. 2011-05-11 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  16. 2011-05-20 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  17. 2019-03-08 — Guarda Intermediária Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  18. 2019-05-20 — Autos Eliminados Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Empréstimos Compulsórios» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2005-10-25? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19
  2. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2010-10-11 para o assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/17
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2011-05-11 no assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/0

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 28 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-08-14 a 2019-05-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-05-20
Autos Eliminados (TPU 870)
2019-03-08
Guarda Intermediária (TPU 866)
2011-05-20
Recebimento (TPU 977)
2011-05-11
Baixa Definitiva (TPU 22)
2011-05-11
Trânsito em julgado (TPU 848)
2011-04-11
Recebimento (TPU 977)
2011-04-04
Em Secretaria (TPU 12268)
2011-04-04
Remessa (TPU 123)
2011-03-14
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2011-01-10
Publicação (TPU 92)
2010-10-11
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2010-10-11
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–28 de 28. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2011-05-11T16:14:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  2. 2011-04-04T14:05:04.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  3. 2011-03-14T15:31:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  4. 2011-01-10T02:14:16.000Z — Publicação (TPU 92)
  5. 2010-10-11T16:57:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  6. 2006-03-23T15:50:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  7. 2008-07-11T00:25:12.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  8. 2004-08-16T15:56:09.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  9. 2004-05-24T14:34:51.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  10. 2003-07-14T15:17:58.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  11. 2002-08-14T16:15:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  12. 2019-05-20T16:11:53.000Z — Autos Eliminados (TPU 870)
  13. 2019-03-08T14:50:51.000Z — Guarda Intermediária (TPU 866)
  14. 2011-05-20T13:49:49.000Z — Recebimento (TPU 977)
  15. 2011-05-11T17:36:58.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  16. 2011-04-11T17:59:48.000Z — Recebimento (TPU 977)
  17. 2011-04-04T13:48:01.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
  18. 2010-10-11T18:50:34.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  19. 2010-10-11T16:57:37.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  20. 2005-10-25T15:46:50.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  21. 2004-10-08T16:32:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  22. 2004-09-20T11:29:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  23. 2004-08-30T20:09:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2004-08-06T17:27:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  25. 2004-06-07T17:53:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2004-05-21T18:44:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  27. 2003-03-07T18:23:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  28. 2002-08-16T11:56:51.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.