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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJMS 00000694719998120005

Classe: Execução FiscalOrgao: 1ª Vara CívelGrau: G1Data Ajuizamento: 1999-01-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 86d9c9ac42160539f869ecf62d47d0f9f4d8d72983013fdf41087e4b060359a7

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 86d9c9ac42160539f869ecf62d47d0f9f4d8d72983013fdf41087e4b060359a7
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 326 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1999-01-21 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-05-31 — Acordo em execução ou em cumprimento de sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/268
  3. 2021-06-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/74/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  4. 2023-06-28 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/75/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  5. 2023-06-28 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/76/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  6. 2023-07-04 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/77/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  7. 2023-07-08 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/78/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  8. 2023-07-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/79/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  9. 2023-08-18 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/80/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  10. 2023-08-28 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/81/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  11. 2023-09-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/82/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  12. 2023-09-01 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/83/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  13. 2023-09-04 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/84/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  14. 2023-09-04 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/85/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  15. 2023-09-14 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/86/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  16. 2023-09-18 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/87/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  17. 2023-09-19 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/88/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  18. 2025-12-23 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/325

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Acordo em execução ou em cumprimento de sentença» em 2021-05-31 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/268

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 326 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1999-01-21 a 2025-12-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-12-23
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-12-08
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-11-05
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-05-07
Provisório (TPU 245)
2025-05-07
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-05-06
Desarquivamento (TPU 893)
2024-12-19
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-12-03
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-09-17
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-02-21
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-02-16
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-12-19
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 9

Atos 1–40 de 326. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1999-01-21T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 1999-02-03T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 1999-02-10T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 1999-08-25T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 1999-08-30T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 1999-08-31T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2001-05-10T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2001-06-07T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2002-03-11T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2014-05-15T09:29:10.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2014-09-24T07:21:15.000Z — Remessa (TPU 123)
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  12. 2017-11-16T18:04:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2018-06-21T14:34:53.000Z — Petição (TPU 85)
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  14. 2018-06-22T13:20:27.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2018-06-22T13:20:52.000Z — Documento (TPU 581)
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  16. 2018-06-22T13:25:21.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 2018-06-22T13:28:34.000Z — Petição (TPU 85)
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  18. 2018-06-22T13:29:08.000Z — Documento (TPU 581)
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  19. 2018-06-22T13:30:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  20. 2018-06-22T13:30:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
  ],
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    "codigo": "3547",
    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
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  21. 2018-06-22T13:31:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "3547",
    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
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  22. 2018-06-22T13:31:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3547",
    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
}
  23. 2018-06-22T13:33:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3547",
    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
}
  24. 2018-06-22T13:33:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3547",
    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
}
  25. 2018-06-22T13:36:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3547",
    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
}
  26. 2018-06-22T13:37:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "valor": 107
    }
  ],
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    "codigo": "3547",
    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
}
  27. 2018-06-22T13:45:53.000Z — Petição (TPU 85)
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  28. 2018-06-22T13:50:07.000Z — Petição (TPU 85)
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  29. 2018-06-25T15:53:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2018-06-25T15:59:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2018-06-28T09:36:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  32. 2018-06-28T16:17:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3547",
    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
}
  33. 2019-02-21T16:00:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3547",
    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
}
  34. 2019-02-28T11:07:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3547",
    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
}
  35. 2019-04-09T12:31:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3547",
    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
}
  36. 2019-04-22T18:21:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3547",
    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
}
  37. 2019-04-22T18:22:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3547",
    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
}
  38. 2019-04-22T18:22:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3547",
    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
}
  39. 2019-04-23T13:18:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3547",
    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
}
  40. 2019-04-23T13:19:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3547",
    "nome": "1ª Vara Cível"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.