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Mandado de Segurança Cível — Abono de Permanência — TRF2 50098031520214025101

Classe: Mandado de Segurança CívelOrgao: 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJGrau: TRData Ajuizamento: 2021-02-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2745964987acbb269827f1bce579cf56342e86c1e3ab73bf0078572fdfe73236

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

RE 1491723 no STF: Sistema Remuneratório e Benefícios

Tema documentado no texto da fonte

O tribunal registrou a controvérsia nestes termos: “Alcance da modulação dos efeitos do Tema 395 RG: pagamento de parcelas de quintos reconhecidas administrativamente e não quitadas por falta de disponibilidade orçamentária” A matéria foi classificada como Servidor Público; Sistema Remuneratório e Benefícios; Gratificação Incorporada, Quintos e Décimos e

Trecho de RE 1491723 no STF: Sistema Remuneratório e Benefícios · A controvérsia que o RE 1491723 enfrentou · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: beneficios, remuneratorio, sistema.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 481feab930f082445d28d39e0a91770212a702f237aea835b282a64e990173e1
  • Registro documental: 2745964987acbb269827f1bce579cf56342e86c1e3ab73bf0078572fdfe73236
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado

Tema documentado no texto da fonte

Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

Trecho de Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: mandado, seguranca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
  • Registro documental: 2745964987acbb269827f1bce579cf56342e86c1e3ab73bf0078572fdfe73236
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 1233 do STJ: Abono de permanência

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1233, o STJ fixou a seguinte tese: “O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário).” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1233 do STJ: Abono de permanência · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: abono, permanencia.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 7db29bbf23cf7d2b931c9afbe148cc2d3f58881084ae2793e9b37ebc54ac741f
  • Registro documental: 2745964987acbb269827f1bce579cf56342e86c1e3ab73bf0078572fdfe73236
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 8 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-02-24 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-02-26 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2021-04-15 — Segurança Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2021-05-31 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2021-06-10 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2021-06-23 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2021-07-01 — Segurança Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2021-08-06 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 8 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-02-24 a 2021-08-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-08-06
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-07-01
Segurança (TPU 446)
2021-06-23
Mero expediente (TPU 11010)
2021-06-10
Mero expediente (TPU 11010)
2021-05-31
Mero expediente (TPU 11010)
2021-04-15
Segurança (TPU 446)
2021-02-26
Mero expediente (TPU 11010)
2021-02-24
Distribuição (TPU 26)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Abono de Permanência | Sistema Remuneratório e Benefícios

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–8 de 8. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-02-24T20:06:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2021-02-26T12:56:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  3. 2021-04-15T17:04:55.000Z — Segurança (TPU 446)
  4. 2021-05-31T19:18:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  5. 2021-06-10T18:43:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  6. 2021-06-23T14:34:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  7. 2021-07-01T14:29:51.000Z — Segurança (TPU 446)
  8. 2021-08-06T12:07:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.