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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00056617720024047004

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaÓrgão: 2ª Vara Federal de UmuaramaGrau: G1Data de ajuizamento: 2002-08-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 16a3ed82daa7d2d85129016772e47ed8d0a7ac8ef2287620a86970e695e2286a

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f
  • Registro documental: 16a3ed82daa7d2d85129016772e47ed8d0a7ac8ef2287620a86970e695e2286a
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-08-14 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  2. 2002-09-30 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  3. 2002-10-23 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  4. 2003-01-28 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  5. 2003-05-13 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  6. 2003-06-10 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  7. 2003-10-22 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  8. 2004-01-21 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2004-05-11 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2004-06-21 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  11. 2004-07-13 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2005-10-27 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  13. 2014-06-03 — Redistribuição; sucessão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome); sorteio (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  14. 2014-06-04 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  15. 2016-08-29 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  16. 2016-08-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  17. 2016-10-14 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  18. 2016-10-14 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2005-10-27 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/21
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-08-29 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/18

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-07-25T06:52:25.409000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-07-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20020802000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2002-08-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 16a3ed82daa7d2d85129016772e47ed8d0a7ac8ef2287620a86970e695e2286a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 42 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-08-14 a 2016-10-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-10-14
Baixa Definitiva (TPU 22)
2016-10-14
Recebimento (TPU 977)
2016-09-08
Publicação (TPU 92)
2016-08-29
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2016-08-29
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2016-08-29
Conclusão (TPU 51)
2014-06-04
Recebimento (TPU 977)
2014-06-04
Remessa (TPU 123)
2014-06-03
Redistribuição (TPU 36)
2008-07-11
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2005-10-27
Por decisão judicial (TPU 898)
2004-09-20
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 42. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-09-08T00:36:34.000Z — Publicação (TPU 92)
  2. 2016-08-29T13:33:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para julgamento",
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    }
  ]
}
  3. 2014-06-04T14:35:32.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  4. 2014-06-03T15:08:46.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  5. 2008-07-11T00:25:13.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  6. 2004-06-21T17:59:57.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  7. 2004-07-13T17:09:09.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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    }
  ]
}
  8. 2004-05-11T15:26:04.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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    }
  ]
}
  9. 2004-01-21T16:11:06.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
}
  10. 2003-10-22T15:34:54.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2003-06-10T13:25:26.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2003-05-13T14:00:18.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2003-01-28T17:10:54.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 40
    }
  ]
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  14. 2002-09-30T11:24:51.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  15. 2002-10-23T20:03:24.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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    }
  ]
}
  16. 2002-08-14T16:15:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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    }
  ]
}
  17. 2016-10-14T16:11:44.000Z — Recebimento (TPU 977)
  18. 2016-10-14T14:50:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  19. 2016-08-29T13:33:34.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  20. 2016-08-29T13:33:08.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  21. 2014-06-04T15:27:52.000Z — Recebimento (TPU 977)
  22. 2005-10-27T15:48:16.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  23. 2004-09-20T16:37:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  24. 2004-07-22T18:40:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  25. 2004-07-13T18:35:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2004-07-13T14:11:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2004-06-14T14:35:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  28. 2004-05-18T13:16:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2004-05-03T19:09:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2003-12-02T11:54:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2003-11-05T19:35:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2003-10-10T11:40:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2003-07-15T17:34:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2003-06-09T11:41:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  35. 2003-05-26T18:41:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2003-04-02T14:48:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2003-02-10T19:21:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
  38. 2002-10-31T17:29:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  39. 2002-10-24T17:05:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2002-10-01T18:42:50.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.