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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00057899720024047004

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 2ª Vara Federal de UmuaramaGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-08-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8f0fdc12fcabe8514f78711c1b0c8c1aaffc2b51d245dd69e786eb92f2e13419

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f
  • Registro documental: 8f0fdc12fcabe8514f78711c1b0c8c1aaffc2b51d245dd69e786eb92f2e13419
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-08-21 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  2. 2002-12-13 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  3. 2003-04-02 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  4. 2003-05-20 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  5. 2003-06-09 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  6. 2003-07-29 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  7. 2004-02-09 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2005-10-27 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  9. 2008-07-11 — Mudança de Classe Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  10. 2014-06-03 — Redistribuição; sucessão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome); sorteio (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  11. 2014-06-04 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  12. 2014-06-04 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  13. 2016-08-26 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  14. 2016-08-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  15. 2016-08-26 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  16. 2016-09-08 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2016-10-14 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  18. 2016-10-14 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Empréstimos Compulsórios» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2005-10-27? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/17
  2. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-08-26 para o assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/14

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 27 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-08-21 a 2016-10-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-10-14
Baixa Definitiva (TPU 22)
2016-10-14
Recebimento (TPU 977)
2016-09-08
Publicação (TPU 92)
2016-08-26
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2016-08-26
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2016-08-26
Conclusão (TPU 51)
2014-06-04
Recebimento (TPU 977)
2014-06-04
Remessa (TPU 123)
2014-06-03
Redistribuição (TPU 36)
2008-07-11
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2005-10-27
Por decisão judicial (TPU 898)
2004-09-20
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–27 de 27. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-09-08T00:36:23.000Z — Publicação (TPU 92)
  2. 2016-08-26T16:14:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2014-06-04T14:35:32.000Z — Remessa (TPU 123)
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  4. 2014-06-03T15:08:46.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  5. 2008-07-11T00:25:13.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  6. 2004-02-09T15:46:54.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2003-07-29T14:31:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2003-06-09T15:35:39.000Z — Remessa (TPU 123)
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  9. 2003-05-20T14:34:16.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2003-04-02T14:22:46.000Z — Remessa (TPU 123)
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  11. 2002-12-13T15:45:42.000Z — Remessa (TPU 123)
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  12. 2002-08-21T12:46:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  13. 2016-10-14T16:11:44.000Z — Recebimento (TPU 977)
  14. 2016-10-14T14:50:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  15. 2016-08-26T16:17:47.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  16. 2016-08-26T15:57:43.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  17. 2014-06-04T15:27:52.000Z — Recebimento (TPU 977)
  18. 2005-10-27T15:48:16.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  19. 2004-09-20T16:37:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  20. 2004-07-22T18:40:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  21. 2004-02-16T18:52:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2003-08-04T17:29:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2003-06-10T15:07:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2003-06-09T15:29:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2003-01-23T19:51:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2002-10-31T17:59:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  27. 2002-08-21T18:48:05.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.