STJ — 167313
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: de265eef444f0b8f4ee0d8309a6fc7a5513f8081ba6bbf27a5ac3684b4dfce9d
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Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. PROGNÓSTICO INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.
- Caso em que o decreto prisional demonstrou a necessidade da medida extrema, apontando-se a subtração de R$ 234.086,00 de uma agência da Caixa Econômica em Campo Grande/MS, em ação criminosa que durou aproximadamente dez minutos, e teria sido praticada por indivíduos, em tese, residentes em outro estado da Federação (SP). As circunstâncias indicaram que o crime foi praticado com forte intimidação e armamento, e contou, aparentemente, com significativo planejamento e especialização, a evidenciar, portanto, a periculosidade dos agentes envolvidos, justificando, deste modo, a prisão cautelar para a garantia da ordem pública.
- Quanto à alegação de desproporcionalidade da prisão em relação à futura pena a ser aplicada ao agravante, trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade). A confirmação (ou não) da tipicidade da conduta do agente e da sua culpabilidade depende de ampla dilação probatória, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se coaduna com a finalidade da presente ação constitucional.
- Não se verifica a aventada falta de contemporaneidade, posto que, apesar do tempo transcorrido entre o fato e a decretação da constrição cautelar, as instâncias ordinárias assentaram que remanescem presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e que a demora encontra justificativa nas dificuldades enfrentadas para a conclusão do inquérito policial ante a complexidade e gravidade do crime.
- Agravo regimental a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO
MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. PROGNÓSTICO
INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a
decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
2. Caso em que o decreto prisional demonstrou a necessidade da
medida extrema, apontando-se a subtração de R$ 234.086,00 de uma
agência da Caixa Econômica em Campo Grande/MS, em ação criminosa que
durou aproximadamente dez minutos, e teria sido praticada por
indivíduos, em tese, residentes em outro estado da Federação (SP).
As circunstâncias indicaram que o crime foi praticado com forte
intimidação e armamento, e contou, aparentemente, com
significativo planejamento e especialização, a evidenciar, portanto,
a periculosidade dos agentes envolvidos, justificando, deste modo, a
prisão cautelar para a garantia da ordem pública.
3. Quanto à alegação de desproporcionalidade da prisão em relação à
futura pena a ser aplicada ao agravante, trata-se de prognóstico que
somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação
penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na
estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado
em caso de condenação (e consequente violação do princípio da
homogeneidade). A confirmação (ou não) da tipicidade da conduta do
agente e da sua culpabilidade depende de ampla dilação probatória,
com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o
que não se coaduna com a finalidade da presente ação constitucional.
4. Não se verifica a aventada falta de contemporaneidade, posto
que, apesar do tempo transcorrido entre o fato e a decretação da
constrição cautelar, as instâncias ordinárias assentaram que
remanescem presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo
Penal e que a demora encontra justificativa nas dificuldades
enfrentadas para a conclusão do inquérito policial ante a
complexidade e gravidade do crime.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Jorge Mussi votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.