Wiki Jurídica

Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJAL 07033753820198020044

Classe: Execução FiscalOrgao: Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal DeodoroGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-09-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 53a89723ab88f6ed538545e86ebb7e1f7bc215533328242442c0fcd928fc5f56

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: cbdd2b9df4af209302c6c4c9085e3a43860a3df92789fc4321cb124d4211d1d5
  • Registro documental: 53a89723ab88f6ed538545e86ebb7e1f7bc215533328242442c0fcd928fc5f56
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
  • Registro documental: 53a89723ab88f6ed538545e86ebb7e1f7bc215533328242442c0fcd928fc5f56
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 52 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-09-03 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  2. 2019-09-03 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  3. 2019-11-07 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  4. 2019-11-19 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  5. 2020-01-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  6. 2020-03-04 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  7. 2020-05-08 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  8. 2020-05-20 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  9. 2020-05-21 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  10. 2020-06-01 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  11. 2020-09-10 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  12. 2020-09-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  13. 2020-09-21 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  14. 2020-09-29 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  15. 2020-10-01 — Custas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  16. 2020-10-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  17. 2020-10-07 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  18. 2020-10-08 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-05-20? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/35
  2. Que questão do assunto «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2020-05-21? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/33
  3. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-09-15 para o assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/28

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 52 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-09-03 a 2020-10-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-10-08
Expedição de documento (TPU 60)
2020-10-07
Definitivo (TPU 246)
2020-10-06
Petição (TPU 85)
2020-10-01
Custas (TPU 479)
2020-10-01
Custas (TPU 479)
2020-09-29
Expedição de documento (TPU 60)
2020-09-21
Publicação (TPU 92)
2020-09-21
Publicação (TPU 92)
2020-09-21
Publicação (TPU 92)
2020-09-21
Publicação (TPU 92)
2020-09-18
Registro Processual (TPU 12296)
2020-09-18
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 52. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-09-09T10:18:32.000Z — Publicação (TPU 92)
  2. 2019-09-06T20:31:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  3. 2019-09-06T12:45:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  4. 2019-09-03T11:40:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  5. 2019-09-03T11:40:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  6. 2020-10-08T23:43:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  7. 2020-10-07T12:52:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
  8. 2020-10-06T15:05:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  9. 2020-10-01T16:39:14.000Z — Custas (TPU 479)
  10. 2020-10-01T16:38:57.000Z — Custas (TPU 479)
  11. 2020-09-29T01:49:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  12. 2020-09-21T10:54:23.000Z — Publicação (TPU 92)
  13. 2020-09-21T10:54:23.000Z — Publicação (TPU 92)
  14. 2020-09-21T10:54:22.000Z — Publicação (TPU 92)
  15. 2020-09-21T10:54:21.000Z — Publicação (TPU 92)
  16. 2020-09-18T19:27:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  17. 2020-09-18T13:08:14.000Z — Publicação (TPU 92)
  18. 2020-09-18T13:08:14.000Z — Publicação (TPU 92)
  19. 2020-09-18T13:08:13.000Z — Publicação (TPU 92)
  20. 2020-09-18T13:08:12.000Z — Publicação (TPU 92)
  21. 2020-09-18T12:30:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  22. 2020-09-18T12:21:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2020-09-18T12:18:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  24. 2020-09-18T10:54:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  25. 2020-09-18T09:39:56.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  26. 2020-09-18T09:38:46.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
  27. 2020-09-18T09:26:11.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  28. 2020-09-15T19:46:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  29. 2020-09-15T16:31:37.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  30. 2020-09-10T13:42:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  31. 2020-09-10T10:21:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  32. 2020-06-01T01:21:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  33. 2020-05-21T13:45:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  34. 2020-05-21T12:47:57.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  35. 2020-05-21T12:43:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  36. 2020-05-20T16:13:51.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  37. 2020-05-18T11:14:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  38. 2020-05-08T11:35:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  39. 2020-04-24T10:58:13.000Z — Publicação (TPU 92)
  40. 2020-04-23T13:49:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.