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Execução Fiscal — Multas e demais Sanções — TJMT 00000955920138110077

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara Única - Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-01-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e4e2e78b5791a06a0850ba01e9633ddf8e69f48e9e46f1f04d6fb3e6e80b96ff

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: e4e2e78b5791a06a0850ba01e9633ddf8e69f48e9e46f1f04d6fb3e6e80b96ff
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 120 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-01-28 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-02-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  3. 2021-02-25 — Documento; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome); Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  4. 2021-02-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  5. 2021-04-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  6. 2022-04-10 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/102
  7. 2023-07-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  8. 2023-07-26 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  9. 2023-07-26 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  10. 2023-07-26 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/108
  11. 2023-08-10 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  12. 2023-08-10 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  13. 2023-08-16 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  14. 2023-09-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  15. 2023-10-02 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  16. 2024-10-11 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  17. 2024-10-21 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  18. 2024-10-21 — Devolvidos os autos Fonte: /resposta/corpo/movimentos/119

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2022-04-10 para o assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/102
  2. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2023-07-26 para o assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/108
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-08-10 no assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/42

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 120 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-01-28 a 2024-10-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-10-21
Devolvidos os autos (TPU 12315)
2024-10-21
Mero expediente (TPU 11010)
2024-10-21
Documento (TPU 581)
2024-10-11
Remessa (TPU 123)
2023-10-02
Remessa (TPU 123)
2023-09-18
Petição (TPU 85)
2023-08-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-08-23
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-08-23
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-08-16
Expedida/certificada (TPU 12265)
2023-08-16
Expedição de documento (TPU 60)
2023-08-14
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 120. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-01-28T13:05:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2013-01-28T15:28:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2013-01-28T16:29:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2013-04-11T11:29:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2013-05-02T14:11:37.000Z — Remessa (TPU 123)
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  6. 2013-05-06T16:23:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2013-06-06T14:00:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2013-08-07T14:49:33.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2013-09-03T17:33:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2014-04-04T16:43:03.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2014-05-12T16:21:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2014-12-18T09:03:39.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2015-03-14T13:52:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2015-04-17T15:22:55.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2015-05-12T17:36:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2015-07-14T12:45:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2016-03-16T13:33:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2016-03-22T12:47:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  19. 2017-05-22T12:53:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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}
  20. 2017-05-22T13:49:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  21. 2017-10-09T13:51:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "8147",
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  }
}
  22. 2017-11-22T16:50:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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  23. 2018-09-26T14:12:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2020-06-09T14:36:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  25. 2020-08-19T17:20:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2020-11-24T09:31:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  27. 2020-11-24T09:31:29.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2021-02-09T14:42:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2021-02-24T16:51:52.000Z — Remessa (TPU 982)
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  }
}
  30. 2021-02-24T16:52:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8147",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade - SDCR"
  }
}
  31. 2021-02-25T10:09:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    },
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8147",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade - SDCR"
  }
}
  32. 2021-02-25T10:10:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8147",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade - SDCR"
  }
}
  33. 2021-02-26T18:28:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8147",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade - SDCR"
  }
}
  34. 2021-02-26T18:29:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8147",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade - SDCR"
  }
}
  35. 2021-03-23T06:01:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8147",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade - SDCR"
  }
}
  36. 2021-04-30T17:00:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8147",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade - SDCR"
  }
}
  37. 2023-07-11T17:17:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8147",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade - SDCR"
  }
}
  38. 2023-07-26T13:46:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8147",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade - SDCR"
  }
}
  39. 2023-07-26T15:03:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8147",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade - SDCR"
  }
}
  40. 2023-07-26T15:03:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8147",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade - SDCR"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.