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Pedido de Providências — Destinação de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação Pecuniária — TJMS 00000704020268120052

Classe: Pedido de ProvidênciasOrgao: 1ª VaraGrau: G1Data Ajuizamento: 2026-02-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: cca848e9a970b98f0ea840c096e5daefbc17be7c45cfb481a2828f2eca55d84a

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

RE 1520468 no STF: Prestação Pecuniária

Tema documentado no texto da fonte

O tribunal registrou a controvérsia nestes termos: “Esclarecimentos sobre o afastamento laboral remunerado de mulher vítima de violência doméstica” A matéria foi classificada como Previdência e Assistência Social; Medida Protetiva; Afastamento do Trabalho; Violência Doméstica; Prestação Pecuniária; Ônus Remuneratório de Benefícios Assistenciais Eventuais;

Trecho de RE 1520468 no STF: Prestação Pecuniária · A controvérsia que o RE 1520468 enfrentou · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: pecuniaria, prestacao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f1a8ff86ff49d8494569ba979bf5ad2d8c2e1a621b3f0c2ef6483ce56908a47
  • Registro documental: cca848e9a970b98f0ea840c096e5daefbc17be7c45cfb481a2828f2eca55d84a
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2026-02-12 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2026-02-27 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2026-03-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2026-03-04 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2026-03-04 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2026-03-14 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2026-03-16 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2026-03-16 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2026-03-17 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2026-03-17 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  11. 2026-03-20 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  12. 2026-03-20 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  13. 2026-03-20 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  14. 2026-03-20 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  15. 2026-03-20 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  16. 2026-03-23 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  17. 2026-03-23 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  18. 2026-05-27 — Desapensamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2026-03-23 no assunto oficial «Destinação de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação Pecuniária»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/15

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 25 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2026-02-12 a 2026-05-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-05-27
Desapensamento (TPU 137)
2026-03-23
Definitivo (TPU 246)
2026-03-23
Trânsito em julgado (TPU 848)
2026-03-20
Recebimento (TPU 132)
2026-03-20
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2026-03-20
Documento (TPU 581)
2026-03-20
Expedição de documento (TPU 60)
2026-03-20
Expedição de documento (TPU 60)
2026-03-17
Recebimento (TPU 132)
2026-03-17
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-03-17
Procedência (TPU 219)
2026-03-17
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Destinação de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação Pecuniária

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–25 de 25. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2026-02-12T16:26:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2026-02-27T15:16:24.000Z — Documento (TPU 581)
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  3. 2026-03-02T12:27:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2026-03-04T12:11:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2026-03-04T12:11:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2026-03-14T02:09:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2026-03-16T12:51:41.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2026-03-16T15:07:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2026-03-17T12:13:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2026-03-20T17:50:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2026-03-20T17:50:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2026-03-20T19:37:59.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2026-02-12T16:26:26.000Z — Apensamento (TPU 135)
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  14. 2026-03-04T12:11:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  15. 2026-03-20T17:50:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2026-03-23T15:24:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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  17. 2026-03-03T13:31:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  18. 2026-03-03T13:31:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  19. 2026-03-16T12:51:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2026-03-17T12:12:21.000Z — Procedência (TPU 219)
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  21. 2026-03-17T12:13:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  22. 2026-03-17T12:13:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  23. 2026-03-20T19:37:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2790",
    "nome": "1ª Vara"
  }
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  24. 2026-03-23T15:25:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "2790",
    "nome": "1ª Vara"
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  25. 2026-05-27T17:16:10.000Z — Desapensamento (TPU 137)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "2790",
    "nome": "1ª Vara"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.