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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00871722320098060001

Classe: Execução FiscalOrgao: 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZAGrau: G1Data Ajuizamento: 2009-08-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 71ce77ce59d52f9e4198f444fb85fec39fac4f2c99df5b773efef0e0e870c3a7

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 71ce77ce59d52f9e4198f444fb85fec39fac4f2c99df5b773efef0e0e870c3a7
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 71ce77ce59d52f9e4198f444fb85fec39fac4f2c99df5b773efef0e0e870c3a7
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2009-08-13 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  2. 2019-04-05 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  3. 2019-04-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  4. 2019-04-15 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  5. 2019-04-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  6. 2019-04-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  7. 2019-05-08 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2019-08-14 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2019-08-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  10. 2019-09-22 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  11. 2022-03-31 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  12. 2022-04-11 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  13. 2022-05-31 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  14. 2023-09-03 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  15. 2023-09-03 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  16. 2023-09-03 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  17. 2024-03-12 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  18. 2024-06-28 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 45 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2009-08-13 a 2024-06-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-06-28
Definitivo (TPU 246)
2024-03-12
Recebimento (TPU 132)
2024-03-12
Documento (TPU 581)
2023-09-03
Documento (TPU 581)
2023-09-03
Documento (TPU 581)
2023-09-03
Remessa (TPU 123)
2022-12-19
Remessa (TPU 123)
2022-06-07
Conclusão (TPU 51)
2022-05-31
Petição (TPU 85)
2022-04-11
Expedição de documento (TPU 60)
2022-03-31
Expedição de documento (TPU 60)
2021-08-17
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 45. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-12-19T19:21:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  2. 2023-09-03T22:12:50.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2014-10-20T09:59:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2019-04-08T22:12:48.000Z — Petição (TPU 85)
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  5. 2012-07-12T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  6. 2019-04-05T12:37:42.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2019-08-14T15:08:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2022-04-11T05:07:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2019-04-05T12:50:52.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
  ]
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  10. 2022-05-31T15:30:58.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
  ]
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  11. 2019-04-04T09:12:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
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  12. 2019-05-08T10:38:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2015-06-10T09:16:59.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2019-04-15T08:38:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "nome": "Certidão",
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    }
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  15. 2019-09-22T05:18:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2023-09-03T22:11:16.000Z — Documento (TPU 581)
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  17. 2019-02-22T10:38:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
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    }
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  18. 2019-04-23T17:43:53.000Z — Petição (TPU 85)
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  19. 2019-04-04T09:13:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  20. 2022-03-31T18:33:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
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  21. 2019-04-05T12:51:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2019-08-22T22:34:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  ]
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  23. 2019-04-25T09:53:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "codigo": 19,
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
}
  24. 2019-04-02T15:58:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  25. 2024-03-12T13:32:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  26. 2023-09-03T22:12:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  27. 2019-08-23T10:41:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  28. 2012-07-12T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  29. 2019-08-19T12:43:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  30. 2009-10-30T15:57:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  31. 2021-08-17T22:56:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  32. 2024-03-12T13:32:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2009-08-13T11:20:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  34. 2010-03-01T12:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  35. 2019-08-08T10:11:39.000Z — Desistência (TPU 463)
  36. 2024-06-28T13:46:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
  37. 2012-11-28T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2022-06-07T14:10:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  39. 2009-10-30T11:03:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  40. 2019-03-12T22:09:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.