STJ — 1973491
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 28c10dce4c62ef0e66d38731a9bae2940a5b84b4cd65d35f1e46ac5272f47537
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACORDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- É deficiente a assertiva genérica de violação do art. 1.022 do CPC, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal de origem e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula n. 284/STF.
- As cobranças de juros de mora e correção monetária correspondem a obrigações de trato sucessivo. Devem, portanto, incidir as taxas previstas na lei vigente à época do seu vencimento, a não ser que o título exequendo seja posterior ao novo regramento e estabeleça índice diverso. Precedentes.
- No caso, como se retira da transcrição do aresto impugnado, "[...] a decisão objeto de cumprimento [...] transitou em julgado antes de 20 de novembro de 2017 (transitou em julgado em 24/5/2013), de modo que deve ser preservada, em sede de cumprimento de sentença, a coisa julgada [...]" (e-STJ, fl. 73).
- Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACORDÃO RECORRIDO. OMISSÃO.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. MODIFICAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA.
1. É deficiente a assertiva genérica de violação do art. 1.022 do
CPC, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os
pontos supostamente omitidos pelo Tribunal de origem e não comprova
ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração.
Incidência da Súmula n. 284/STF.
2. As cobranças de juros de mora e correção monetária correspondem a
obrigações de trato sucessivo. Devem, portanto, incidir as taxas
previstas na lei vigente à época do seu vencimento, a não ser que o
título exequendo seja posterior ao novo regramento e estabeleça
índice diverso. Precedentes.
3. No caso, como se retira da transcrição do aresto impugnado,
"[...] a decisão objeto de cumprimento [...] transitou em julgado
antes de 20 de novembro de 2017 (transitou em julgado em 24/5/2013),
de modo que deve ser preservada, em sede de cumprimento de sentença,
a coisa julgada [...]" (e-STJ, fl. 73).
4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa
parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(OMISSÃO - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284/STF)
STJ - <<AgRg no AREsp 745172>>-SP
(JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO
- LEI VIGENTE À ÉPOCA DO VENCIMENTO - TÍTULO EXEQUENDO POSTERIOR AO
NOVO REGRAMENTO - ÍNDICE DIVERSO)
STJ - <<AgInt no REsp 1797129>>-SP,
<<AgInt no REsp 1747370>>-SC,
<<AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 216520>>-SE
Súmulas mencionadas no registro
- STF:284
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.