Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO MANDAMUS. DOSIMETRIA. REGIME FECHADO. ADEQUADO. REINCIDÊNCIA OSTENTADA. LITERALIDADE DO ART. 33, § 2º, "B", DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormen…
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
NÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE
ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE
DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA
ESTREITA VIA DO MANDAMUS. DOSIMETRIA. REGIME FECHADO. ADEQUADO.
REINCIDÊNCIA OSTENTADA. LITERALIDADE DO ART. 33, § 2º, "B", DO
CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A
DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - É inviável, em habeas corpus, apreciar alegações referentes à
absolvição da prática do crime de tráfico de entorpecentes se as
instâncias ordinárias consideraram incontroversas a materialidade e
a autoria do delito com base na análise do acervo probatório e de
modo fundamentado.
III - O STJ firmou o entendimento de que, tendo as instâncias de
origem reconhecido, pelas provas colhidas nos autos, que o condenado
estava associado com outros indivíduos de forma estável e
permanente, está caracterizado o delito de associação para o
tráfico.
IV - O acolhimento da tese recursal de que não foi provado o vínculo
estável e permanente do paciente com outras pessoas no reiterado
comércio ilícito de drogas, a ensejar a absolvição do delito
descrito no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, implicaria revolvimento
do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a
estreita via do habeas corpus. Nesse sentido, confiram-se os
seguintes julgados: AgRg no HC n. 590.375/MS, Quinta Turma, Rel.
Min. Jorge Mussi, DJe de 25/8/2020; HC n. 439.046/PB, Quinta Turma,
Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 1º/6/2020; HC n. 492.911/MG, Sexta
Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 18/10/2019; e AgRg no HC n.
521.937/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, DJe de
17/9/2019.
V - A reincidência do paciente revela maior gravidade, o que
justifica a manutenção do regime inicial fechado, pois está de
acordo com os parâmetros legais expressos no art. 33, § 2º, b, do
Código Penal.
VI - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto
impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos
argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste
Sodalício.
Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.