STJ — 64575
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 45de62ff1bd230e097ffe4be809d1b6ee26a475736406b0c9bc525f54aa26045
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PROCURADORES DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. PERDA ESTIPENDIÁRIA NÃO DEMONSTRADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A VPNI é vantagem remuneratória destinada, exclusivamente, à compensação de perdas estipendiárias nas hipóteses em que o advento de novo regime jurídico impuser efetiva redução dos vencimentos. Não demonstrada a alegada redução salarial, como ocorreu na hipótese, não há direito à aludida vantagem.
- Mesmo o mandado de segurança coletivo não prescinde da demonstração, mediante acervo probatório previamente constituído e apresentado já com a petição inicial, da liquidez e certeza do direito vindicado. Assim, o argumento autoral de que a individualização do direito se fará na fase de liquidação tão somente realça a inadequação da via eleita, pois não se pode ter como líquido qualquer direito cuja delimitação dependa de ulterior liquidação.
- A certeza quanto ao direito reclamada pela via mandamental não se satisfaz com meras presunções. Por direito "certo" não se deve entender o "direito possível", ou mesmo o "direito provável", mas aquele que, amparado pelas provas documentais apresentadas junto com a petição vestibular, convencem o julgador quanto aos fatos alegados.
- Agravo interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA COLETIVO. PROCURADORES DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO
DE TITULAÇÃO. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. PERDA ESTIPENDIÁRIA NÃO
DEMONSTRADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. A VPNI é vantagem remuneratória destinada, exclusivamente, à
compensação de perdas estipendiárias nas hipóteses em que o advento
de novo regime jurídico impuser efetiva redução dos vencimentos. Não
demonstrada a alegada redução salarial, como ocorreu na hipótese,
não há direito à aludida vantagem.
2. Mesmo o mandado de segurança coletivo não prescinde da
demonstração, mediante acervo probatório previamente constituído e
apresentado já com a petição inicial, da liquidez e certeza do
direito vindicado. Assim, o argumento autoral de que a
individualização do direito se fará na fase de liquidação tão
somente realça a inadequação da via eleita, pois não se pode ter
como líquido qualquer direito cuja delimitação dependa de ulterior
liquidação.
3. A certeza quanto ao direito reclamada pela via mandamental não se
satisfaz com meras presunções. Por direito "certo" não se deve
entender o "direito possível", ou mesmo o "direito provável", mas
aquele que, amparado pelas provas documentais apresentadas junto com
a petição vestibular, convencem o julgador quanto aos fatos
alegados.
4. Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.