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Ação Penal - Procedimento Sumário — Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral — TJSP 00010604620078260007

Classe: Ação Penal - Procedimento SumárioÓrgão: CRIMINAL DE ITAQUERAGrau: G1Data de ajuizamento: 2007-03-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: badf2051033a8d0f61faa559b551793c5132f9f05c813bce8f3dc741d4077151

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00010604620078260007 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CRIMINAL DE ITAQUERA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 205 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2020-02-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: badf2051033a8d0f61faa559b551793c5132f9f05c813bce8f3dc741d4077151. SHA-256 do comentário: f472c5ef368a737dbabe335ebf93bcd8ab20383c6a5dbc4323f998d69465e0b2.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 205 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2007-03-14 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2013-06-11 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/83/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  3. 2013-07-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/85/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  4. 2013-08-05 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/89/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  5. 2013-08-08 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/91/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  6. 2013-08-26 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/93/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  7. 2013-08-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/94/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94
  8. 2013-09-11 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/98/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/98
  9. 2013-09-16 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/99/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/99
  10. 2013-09-16 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/101/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/101
  11. 2014-02-20 — Documento; Carta precatória (/resposta/corpo/movimentos/107/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/107
  12. 2014-03-18 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/108/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/108
  13. 2014-03-27 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/111/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/111
  14. 2014-03-27 — Extinção da Punibilidade Fonte: /resposta/corpo/movimentos/112
  15. 2014-04-04 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/117/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/117
  16. 2014-04-10 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/120
  17. 2014-04-22 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/121
  18. 2020-02-06 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/127/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/127

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da Punibilidade» em 2014-03-27 trata do assunto oficial «Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/112
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-04-10 trata do assunto oficial «Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/120
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-04-22 trata do assunto oficial «Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/121

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-11-04T22:44:41.730198065Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-11-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20070308000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2007-03-08
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: badf2051033a8d0f61faa559b551793c5132f9f05c813bce8f3dc741d4077151

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 205 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-03-14 a 2020-02-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-02-06
Expedição de documento (TPU 60)
2017-02-28
Ato ordinatório (TPU 11383)
2014-10-06
Ato ordinatório (TPU 11383)
2014-10-06
Baixa Definitiva (TPU 22)
2014-07-07
Ato ordinatório (TPU 11383)
2014-05-23
Ato ordinatório (TPU 11383)
2014-04-22
Trânsito em julgado (TPU 848)
2014-04-10
Trânsito em julgado (TPU 848)
2014-04-07
Ato ordinatório (TPU 11383)
2014-04-07
Publicação (TPU 92)
2014-04-04
Remessa (TPU 123)
2014-04-02
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 205. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2007-03-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  2. 2007-03-14T09:58:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  3. 2007-04-18T17:41:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  4. 2007-04-23T15:24:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  5. 2007-06-12T09:25:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  6. 2007-06-15T10:34:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  7. 2007-08-06T13:57:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  8. 2007-08-08T12:30:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  9. 2007-09-17T12:45:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  10. 2007-09-19T12:18:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  11. 2007-11-13T14:26:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2008-03-05T09:45:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  13. 2008-05-13T17:46:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2008-06-03T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  15. 2008-09-22T09:22:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  16. 2008-09-30T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  17. 2008-10-07T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  18. 2008-10-17T14:28:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  19. 2008-10-17T14:28:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  20. 2008-10-20T09:44:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  21. 2008-10-20T09:44:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2008-10-20T09:44:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  23. 2008-10-20T09:52:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  24. 2008-10-20T10:03:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2008-10-20T10:03:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  26. 2008-10-20T10:07:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  27. 2008-10-24T14:10:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2008-10-29T09:24:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  29. 2008-10-29T09:35:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  30. 2008-10-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2008-10-30T11:25:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2008-11-05T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
  ]
}
  33. 2008-11-05T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  34. 2008-11-05T14:01:06.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    }
  ]
}
  35. 2009-02-05T17:50:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  36. 2009-02-05T17:51:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  37. 2009-02-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2009-02-10T17:12:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2009-07-23T17:03:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  40. 2009-07-23T17:04:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.