Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA
CUMULADA COM CAUTELARES. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. TRANSCURSO DE MAIS
DE UM ANO SEM O RECOLHIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AGRAVO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Os pacientes, presos preventivamente desde 7/6/2021, foram
beneficiados em 21/7/2021 com a revogação da custódia antecipada
cumulada com o arbitramento de fiança no valor de 100 salários
mínimos, recolhimento domiciliar e monitoração eletrônica. Impetrado
habeas corpus perante o Tribunal estadual, embora reduzido o
montante a ser recolhido, não houve notícia da soltura dos pacientes
por razoável período de tempo, pelo menos até que dispensada a
fiança em 19/8/2022.
- Conforme os artigos 325 e 326 do Código de Processo Penal - CPP a
situação econômica do réu deve ser considerada para fins da
determinação, da dispensa, redução ou incremento do valor da fiança.
- O STJ consolidou o posicionamento de que, não havendo
demonstração da presença dos requisitos previstos no art. 312 do
CPP, configura-se constrangimento ilegal a manutenção da prisão com
base unicamente no inadimplemento da fiança arbitrada.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA
CUMULADA COM CAUTELARES. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. TRANSCURSO DE MAIS
DE UM ANO SEM O RECOLHIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Os pacientes, presos preventivamente desde 7/6/2021, foram
beneficiados em 21/7/2021 com a revogação da custódia antecipada
cumulada com o arbitramento de fiança no valor de 100 salários
mínimos, recolhimento domiciliar e monitoração eletrônica. Impetrado
habeas corpus perante o Tribunal estadual, embora reduzido o
montante a ser recolhido, não houve notícia da soltura dos pacientes
por razoável período de tempo, pelo menos até que dispensada a
fiança em 19/8/2022.
2. Conforme os artigos 325 e 326 do Código de Processo Penal - CPP a
situação econômica do réu deve ser considerada para fins da
determinação, da dispensa, redução ou incremento do valor da fiança.
3. O STJ consolidou o posicionamento de que, não havendo
demonstração da presença dos requisitos previstos no art. 312 do
CPP, configura-se constrangimento ilegal a manutenção da prisão com
base unicamente no inadimplemento da fiança arbitrada.
4. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Jorge Mussi e
Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.