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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJTO 00095009320238272706

Classe: Execução FiscalOrgao: Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de AraguaínaGrau: G1Data Ajuizamento: 2023-05-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: dfb0c71e99a7eedd2bbf6eb1dd2797bfc1197f71435e686e457c20640c6a63a6

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: dfb0c71e99a7eedd2bbf6eb1dd2797bfc1197f71435e686e457c20640c6a63a6
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: dfb0c71e99a7eedd2bbf6eb1dd2797bfc1197f71435e686e457c20640c6a63a6
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-05-02 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-11-13 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  3. 2023-12-19 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  4. 2023-12-26 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2024-01-30 — Protocolo de Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  6. 2024-02-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  7. 2024-04-12 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  8. 2024-04-17 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  9. 2024-05-14 — Ato ordinatório; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  10. 2024-05-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  11. 2024-05-15 — Protocolo de Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  12. 2024-06-18 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  13. 2024-06-19 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  14. 2024-06-26 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  15. 2024-07-24 — Protocolo de Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  16. 2024-08-01 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  17. 2024-08-14 — Protocolo de Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  18. 2024-10-29 — Mudança de Assunto Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2024-11-28T11:40:20.356000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2024-11-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20230502093615
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2023-05-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: dfb0c71e99a7eedd2bbf6eb1dd2797bfc1197f71435e686e457c20640c6a63a6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 48 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-05-02 a 2024-10-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-10-29
Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
2024-08-14
Protocolo de Petição (TPU 118)
2024-08-12
Confirmada (TPU 12266)
2024-08-02
Expedida/certificada (TPU 12265)
2024-08-02
Convenção das Partes (TPU 11013)
2024-08-01
Conclusão (TPU 51)
2024-07-24
Protocolo de Petição (TPU 118)
2024-06-26
Documento (TPU 581)
2024-06-19
Documento (TPU 581)
2024-06-18
Documento (TPU 581)
2024-06-07
Confirmada (TPU 12266)
2024-05-28
Expedida/certificada (TPU 12265)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Taxa de Coleta de Lixo | Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 48. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-05-02T09:36:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2023-06-26T15:09:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "4280",
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  3. 2023-06-26T15:12:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2023-08-03T10:42:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  5. 2023-08-17T13:04:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2023-08-18T14:51:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2023-09-04T15:18:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  8. 2023-09-05T14:47:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  9. 2023-10-02T18:29:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  10. 2023-10-02T18:47:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
}
  11. 2023-10-02T18:48:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  12. 2023-10-17T10:26:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ],
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  }
}
  13. 2023-11-13T18:02:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2023-12-19T23:48:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  15. 2023-12-26T02:07:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4280",
    "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína"
  }
}
  16. 2024-01-30T14:54:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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      "valor": 57
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4280",
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  }
}
  17. 2024-02-19T14:59:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4280",
    "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína"
  }
}
  18. 2024-04-12T11:12:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4280",
    "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína"
  }
}
  19. 2024-04-17T15:28:17.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "0",
    "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - PALMAS"
  }
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  20. 2024-05-14T17:06:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4280",
    "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína"
  }
}
  21. 2024-05-14T17:07:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4280",
    "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína"
  }
}
  22. 2024-05-15T07:13:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4280",
    "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína"
  }
}
  23. 2024-06-18T21:30:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "4280",
    "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína"
  }
}
  24. 2024-06-19T22:09:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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}
  25. 2024-06-26T21:32:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 107
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4280",
    "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína"
  }
}
  26. 2024-07-24T13:53:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2024-08-01T17:35:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  28. 2024-08-14T09:44:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  29. 2023-06-26T15:08:18.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
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  30. 2023-06-26T15:09:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  31. 2023-06-26T15:13:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  32. 2023-06-26T15:13:58.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  33. 2023-07-06T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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  34. 2023-08-18T15:05:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  35. 2023-08-18T15:05:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  36. 2023-08-28T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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  37. 2023-11-01T10:20:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  38. 2023-11-01T10:20:09.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  39. 2023-11-11T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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  40. 2024-02-19T15:17:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.