STJ — 781910
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 43974759ddf9df732ae5e22134ba3cb8d150ec996fe56542ea495486b022084d
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE APLICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A natureza da medida socioeducativa aplicada ao menor infrator e o seu montante insere-se em um juízo de discricionariedade do julgador e estão atrelados às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos menores, que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito.
- Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, diferentemente da hipótese de internação, a medida de semiliberdade não possui requisitos taxativos de aplicação. Por isso, não há impedimento legal à fixação da medida socioeducativa consistente em semiliberdade desde o início, quando o Juízo da Infância e da Juventude, diante das peculiaridades do caso concreto, fundamentadamente demonstrar a adequação da medida à ressocialização do adolescente. Precedentes.
- No caso, verifica-se do exame do acórdão impugnado que, além da gravidade concreta da conduta perpetrada, as condições sociais e pessoais do paciente, consubstanciada na situação de extrema vulnerabilidade em que se encontra, pois além de afastado da escola, está sem monitoração familiar e possivelmente envolvido com o tráfico, denota a necessidade de uma intervenção estatal mais incisiva para afastá-lo das drogas e da criminalidade, propiciando-lhe condições para sua integral ressocialização.
- Agravo regimental a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO
DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE APLICADA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1. A natureza da medida socioeducativa aplicada ao menor infrator e
o seu montante insere-se em um juízo de discricionariedade do
julgador e estão atrelados às particularidades fáticas do caso
concreto e subjetivas dos menores, que somente podem ser revistos
por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma
regra de direito.
2. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, diferentemente
da hipótese de internação, a medida de semiliberdade não possui
requisitos taxativos de aplicação. Por isso, não há impedimento
legal à fixação da medida socioeducativa consistente em
semiliberdade desde o início, quando o Juízo da Infância e da
Juventude, diante das peculiaridades do caso concreto,
fundamentadamente demonstrar a adequação da medida à ressocialização
do adolescente. Precedentes.
3. No caso, verifica-se do exame do acórdão impugnado que, além da
gravidade concreta da conduta perpetrada, as condições sociais e
pessoais do paciente, consubstanciada na situação de extrema
vulnerabilidade em que se encontra, pois além de afastado da escola,
está sem monitoração familiar e possivelmente envolvido com o
tráfico, denota a necessidade de uma intervenção estatal mais
incisiva para afastá-lo das drogas e da criminalidade,
propiciando-lhe condições para sua integral ressocialização.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Jorge Mussi votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.