STJ — 783151
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: d4fda11bba8b8abebe80a6c84328f6ab18aaa5611fdef48bde82ff9f998cf532
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Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXPRESSIVA VARIEDADE DE DROGA. POTENCIAL LESIVO. GRAVIDADE DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO DE REITERAÇÃO MENCIONADO NO ACÓRDÃO. FUNDAMENTO NÃO FOI REFERIDO NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. VEDADO AGREGAR NOVOS FUNDAMENTOS EM ACÓRDÃO QUE JULGA HABEAS CORPUS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva.
- Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
- O decreto prisional possui fundamentação idônea. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
- A prisão preventiva está devidamente justificada, diante da gravidade da conduta, pois o agravante foi flagrado na posse de 117, 11 g de maconha, 32,44 g de crack e 2,51 g de cocaína.
- No caso, houve a apreensão de expressiva variedade de drogas - maconha, cocaína e crack - que apesar de não ser de grande vulto, também não pode ser considerada inexpressiva, mormente diante do seu potencial lesivo, notadamente em relação ao crack - 85 pedras, pesando 32,44 gramas.
- Embora o acórdão tenha mencionado o risco de reiteração, em virtude do paciente ter sido condenado recentemente em 27/6/2022, pelo mesmo delito, além de possuir passagem por receptação, tal elemento não foi referido na decisão de primeiro grau, sendo vedado agregar-se novos fundamentos em acórdão que julga habeas corpus. De qualquer sorte, como asseverado acima, a custódia cautelar do paciente está fundamentada na diversidade e na natureza da droga apreendida.
- Agravo regimental conhecido e improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. EXPRESSIVA VARIEDADE DE DROGA. POTENCIAL LESIVO.
GRAVIDADE DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO DE REITERAÇÃO
MENCIONADO NO ACÓRDÃO. FUNDAMENTO NÃO FOI REFERIDO NA DECISÃO DE
PRIMEIRO GRAU. VEDADO AGREGAR NOVOS FUNDAMENTOS EM ACÓRDÃO QUE JULGA
HABEAS CORPUS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste
Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão
preventiva.
2. Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o
Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do
Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego
do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que
não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem
olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos
de flagrante ilegalidade.
3. O decreto prisional possui fundamentação idônea. A privação
antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de
caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve
estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF)
que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência
de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo
Penal.
4. A prisão preventiva está devidamente justificada, diante da
gravidade da conduta, pois o agravante foi flagrado na posse de 117,
11 g de maconha, 32,44 g de crack e 2,51 g de cocaína.
5. No caso, houve a apreensão de expressiva variedade de drogas -
maconha, cocaína e crack - que apesar de não ser de grande vulto,
também não pode ser considerada inexpressiva, mormente diante do seu
potencial lesivo, notadamente em relação ao crack - 85 pedras,
pesando 32,44 gramas.
6. Embora o acórdão tenha mencionado o risco de reiteração, em
virtude do paciente ter sido condenado recentemente em 27/6/2022,
pelo mesmo delito, além de possuir passagem por receptação, tal
elemento não foi referido na decisão de primeiro grau, sendo vedado
agregar-se novos fundamentos em acórdão que julga habeas corpus. De
qualquer sorte, como asseverado acima, a custódia cautelar do
paciente está fundamentada na diversidade e na natureza da droga
apreendida.
7. Agravo regimental conhecido e improvido.
Dispositivo transcrito
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.