Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL AGRAVO
DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem foi pautada
nos óbices da Súmula 83/STJ (art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90),
Súmula 7/STJ (art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90), Súmula 83/STJ (dolo
genérico), deficiência de cotejo analítico (art. 2º, II, da Lei n.
8.137/90), deficiência de cotejo analítico (art. 387, IV, do CPP) e
Súmula 7/STJ (indenização por danos morais). Entretanto, o agravante
ateve-se a afastar genericamente a incidência da Súmula 7/STJ e a
incidência da Súmula 83/STJ quanto à necessidade do dolo de
apropriação e a contumácia, deixando de enfrentar os demais
fundamentos. Esse proceder viola o princípio da dialeticidade e
torna inadmissível o agravo, nos termos da Súmula 182/STJ.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem foi pautada
nos óbices da Súmula 83/STJ (art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90),
Súmula 7/STJ (art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90), Súmula 83/STJ (dolo
genérico), deficiência de cotejo analítico (art. 2º, II, da Lei n.
8.137/90), deficiência de cotejo analítico (art. 387, IV, do CPP) e
Súmula 7/STJ (indenização por danos morais). Entretanto, o agravante
ateve-se a afastar genericamente a incidência da Súmula 7/STJ e a
incidência da Súmula 83/STJ quanto à necessidade do dolo de
apropriação e a contumácia, deixando de enfrentar os demais
fundamentos. Esse proceder viola o princípio da dialeticidade e
torna inadmissível o agravo, nos termos da Súmula 182/STJ.
2. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.