TJTO — 50001574720078272706

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Registro público original completo (JSON)

Assuntos

ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo

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Movimentações públicas

1. 2013-08-29T09:09:07.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
   Detalhes estruturados do andamento

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2. 2013-09-12T11:36:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
   Detalhes estruturados do andamento

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3. 2013-09-12T11:36:32.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
   Detalhes estruturados do andamento

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4. 2013-09-22T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12288)
   Detalhes estruturados do andamento

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5. 2013-11-08T17:36:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
   Detalhes estruturados do andamento

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6. 2014-02-04T11:31:17.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

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7. 2014-02-12T11:53:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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8. 2014-05-07T15:58:51.000Z — deferimento (TPU 12444)
   Detalhes estruturados do andamento

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9. 2014-05-20T14:57:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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10. 2014-05-20T14:58:38.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

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11. 2014-09-19T14:00:42.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento

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12. 2014-09-19T14:01:02.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

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13. 2014-12-11T16:53:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

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14. 2014-12-12T09:21:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

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15. 2014-12-16T10:21:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento

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16. 2014-12-22T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

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17. 2015-03-25T00:02:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

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18. 2015-06-09T09:47:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento

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19. 2015-06-19T16:37:09.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
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20. 2015-06-23T17:20:35.000Z — Documento (TPU 581)
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21. 2015-06-23T17:25:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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22. 2015-06-23T17:28:09.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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23. 2015-07-03T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

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24. 2015-08-05T00:02:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

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25. 2015-08-13T08:54:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento

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26. 2015-08-13T08:56:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento

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27. 2015-08-18T09:14:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento

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28. 2015-08-28T08:49:10.000Z — Reativação (TPU 849)
    Detalhes estruturados do andamento

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29. 2015-08-28T08:49:31.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento

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30. 2016-04-13T17:55:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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31. 2014-12-11T16:42:17.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento

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32. 2014-12-16T11:41:22.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento

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33. 2015-06-16T08:59:31.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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