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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJAL 07025344320198020044

Classe: Execução FiscalOrgao: Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal DeodoroGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-07-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 43481ecf265e7c9fe4c41670ba8e5351acb07689d8ddca8b4c0314924561985e

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 43481ecf265e7c9fe4c41670ba8e5351acb07689d8ddca8b4c0314924561985e
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 43481ecf265e7c9fe4c41670ba8e5351acb07689d8ddca8b4c0314924561985e
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-07-17 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  2. 2019-11-22 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  3. 2020-03-21 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  4. 2020-06-11 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  5. 2020-06-21 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  6. 2020-11-17 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  7. 2021-08-26 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  8. 2022-03-03 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  9. 2022-09-08 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  10. 2023-04-04 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  11. 2023-04-14 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  12. 2023-04-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  13. 2023-05-05 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  14. 2023-05-16 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  15. 2023-05-17 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  16. 2023-05-22 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  17. 2023-05-25 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  18. 2023-05-25 — Expedição de documento; Alvará (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-05-22? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/22
  2. Que questão do assunto «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2023-05-25? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/21

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 51 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-07-17 a 2023-05-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-05-25
Expedição de documento (TPU 60)
2023-05-25
Por decisão judicial (TPU 898)
2023-05-23
Publicação (TPU 92)
2023-05-22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-05-22
Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
2023-05-19
Conclusão (TPU 51)
2023-05-17
Documento (TPU 581)
2023-05-16
Expedição de documento (TPU 60)
2023-05-08
Publicação (TPU 92)
2023-05-05
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-05-05
Expedição de documento (TPU 60)
2023-05-05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 51. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-09-09T13:13:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  2. 2022-09-08T14:12:39.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
  ]
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  3. 2022-09-08T09:38:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  4. 2022-06-10T10:27:29.000Z — Publicação (TPU 92)
  5. 2022-06-09T13:17:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  6. 2022-03-03T10:10:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  7. 2020-11-19T12:58:14.000Z — Publicação (TPU 92)
  8. 2020-11-18T19:37:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  9. 2020-11-17T21:54:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  10. 2020-06-21T01:20:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  ]
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  11. 2019-07-17T08:40:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  12. 2020-06-10T01:33:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  13. 2020-06-04T01:07:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  14. 2020-03-21T09:43:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
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  15. 2020-03-10T14:46:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  16. 2020-03-02T11:57:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  17. 2020-02-11T11:38:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  18. 2019-11-22T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
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  19. 2019-07-18T10:18:08.000Z — Publicação (TPU 92)
  20. 2019-07-17T12:26:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  21. 2019-07-17T08:40:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
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      "nome": "sorteio",
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    }
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  22. 2023-05-25T10:39:04.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  23. 2023-05-22T11:45:03.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  24. 2023-05-19T11:41:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  25. 2023-05-05T13:34:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  26. 2023-05-05T11:11:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
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  27. 2023-04-19T20:22:39.000Z — Petição (TPU 85)
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
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  28. 2023-04-04T11:43:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "valor": 170
    }
  ]
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  29. 2022-09-09T09:57:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2022-06-09T13:06:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2021-08-26T08:42:46.000Z — Mandado (TPU 106)
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      "valor": 7
    }
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  32. 2020-11-17T22:01:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "nome": "Mandado",
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    }
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  33. 2020-06-11T11:21:29.000Z — Documento (TPU 581)
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    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  34. 2020-06-09T19:42:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  35. 2020-06-09T16:51:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  36. 2020-06-05T15:48:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  37. 2020-02-11T11:37:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  38. 2019-10-21T13:21:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta",
      "valor": 170
    }
  ]
}
  39. 2019-07-17T20:25:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  40. 2022-09-12T10:34:25.000Z — Publicação (TPU 92)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.