STJ — 00001233720248010912

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1. 2026-07-09T08:01:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

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2. 2026-07-09T08:30:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

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3. 2026-07-09T09:00:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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4. 2026-09-17T15:10:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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5. 2026-09-17T16:30:34.000Z — Redistribuição (TPU 36)
   Detalhes estruturados do andamento

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6. 2026-09-17T17:02:19.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

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7. 2026-09-17T17:02:20.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

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8. 2026-09-18T14:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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9. 2026-09-18T14:46:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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10. 2026-09-28T19:20:04.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
    Detalhes estruturados do andamento

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11. 2026-09-30T17:41:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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12. 2026-06-19T14:13:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

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13. 2026-09-17T15:15:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

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14. 2026-09-18T14:25:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

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15. 2026-10-06T14:33:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento

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16. 2026-10-06T14:33:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento

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17. 2026-09-17T14:30:13.000Z — Distribuição (TPU 12474)
    Detalhes estruturados do andamento

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18. 2026-09-17T14:30:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

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19. 2026-09-18T01:00:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

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20. 2026-09-18T13:58:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento

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21. 2026-09-21T03:01:18.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

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22. 2026-09-28T19:20:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

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23. 2026-09-29T01:00:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

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24. 2026-09-30T03:01:46.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

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        "nome": "GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS"
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    }

25. 2026-09-30T17:22:11.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "76775",
        "nome": "GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS"
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