STJ — 167015
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: b736331319bbcf19781e1f80b0eb4ddf71f5180b149bf6dd45bde05a7ffbc6a1
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM/OCULTAÇÃO DE BENS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO IDENTIFICADA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A Corte local, ao analisar as razões do habeas corpus, concluiu, diante do acervo fático-probatório dos autos, pela existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal.
- Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "tradicionalmente, a justa causa é analisada apenas sob a ótica retrospectiva, voltada para o passado, com vista a quais elementos de informação foram obtidos na investigação preliminar já realizada. Todavia, a justa causa também deve ser apreciada sob uma ótica prospectiva, com o olhar para o futuro, para a instrução que será realizada, de modo que se afigura possível incremento probatório que possa levar ao fortalecimento do estado de simples probabilidade em que o juiz se encontra quando do recebimento da denúncia" (APn n. 989/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 22/2/2022)
- Assim, não há qualquer fato, no caso em exame, que seja capaz de ensejar o pretendido encerramento prematuro do processo, visto que a exordial acusatória está lastreada em elementos informativos que atestam, ao menos para essa etapa processual, a materialidade e indicam suficientemente a autoria delitiva.
- Agravo regimental não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. LAVAGEM/OCULTAÇÃO DE BENS. FALSIDADE IDEOLÓGICA.
TRANCAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO
IDENTIFICADA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. A Corte local, ao analisar as razões do habeas corpus, concluiu,
diante do acervo fático-probatório dos autos, pela existência de
justa causa para o prosseguimento da ação penal.
2. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça,
"tradicionalmente, a justa causa é analisada apenas sob a ótica
retrospectiva, voltada para o passado, com vista a quais elementos
de informação foram obtidos na investigação preliminar já realizada.
Todavia, a justa causa também deve ser apreciada sob uma ótica
prospectiva, com o olhar para o futuro, para a instrução que será
realizada, de modo que se afigura possível incremento probatório que
possa levar ao fortalecimento do estado de simples probabilidade em
que o juiz se encontra quando do recebimento da denúncia" (APn n.
989/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de
22/2/2022)
3. Assim, não há qualquer fato, no caso em exame, que seja capaz de
ensejar o pretendido encerramento prematuro do processo, visto que a
exordial acusatória está lastreada em elementos informativos que
atestam, ao menos para essa etapa processual, a materialidade e
indicam suficientemente a autoria delitiva.
4. Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(JUSTA CAUSA - ÓTICA RETROSPECTIVA - ÓTICA PROSPECTIVA)
STJ - <<APn 989>>-DF
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.