Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJAL 07027717720198020044

Classe: Execução FiscalOrgao: Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal DeodoroGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-08-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f0745a21a2563f9cac3f39fd457d094dcdc316869da8e106438481a318db7b59

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: f0745a21a2563f9cac3f39fd457d094dcdc316869da8e106438481a318db7b59
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: f0745a21a2563f9cac3f39fd457d094dcdc316869da8e106438481a318db7b59
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-08-02 — Distribuição; prevenção (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  2. 2019-09-10 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  3. 2019-12-03 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  4. 2019-12-03 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  5. 2019-12-12 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  6. 2020-04-26 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  7. 2020-08-13 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  8. 2020-08-13 — Registro Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2020-08-13 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  10. 2020-08-24 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2020-10-09 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2022-02-01 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2022-02-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  14. 2022-02-02 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  15. 2022-02-03 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2022-05-16 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2022-05-16 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  18. 2022-05-16 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-05-16 no assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/2

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 40 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-08-02 a 2022-05-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-05-16
Expedição de documento (TPU 60)
2022-05-16
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-05-16
Definitivo (TPU 246)
2022-02-03
Publicação (TPU 92)
2022-02-02
Mero expediente (TPU 11010)
2022-02-02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-02-01
Mero expediente (TPU 11010)
2020-10-09
Documento (TPU 581)
2020-08-24
Expedição de documento (TPU 60)
2020-08-13
Expedição de documento (TPU 60)
2020-08-13
Registro Processual (TPU 12296)
2020-08-13
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–40 de 40. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-05-16T14:06:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
  2. 2019-08-02T11:30:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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        }
      ]
    }
  3. 2022-05-16T14:04:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  4. 2022-02-03T10:25:39.000Z — Publicação (TPU 92)
  5. 2022-02-02T17:43:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  6. 2022-02-02T16:48:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  7. 2022-02-01T09:25:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  8. 2020-10-09T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2020-08-24T01:12:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "valor": 107
        }
      ]
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  10. 2020-08-13T05:20:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  11. 2020-08-13T03:43:59.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  12. 2020-08-13T03:43:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "valor": 170
        }
      ]
    }
  13. 2020-08-10T09:33:35.000Z — Publicação (TPU 92)
  14. 2020-08-02T22:24:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  15. 2020-07-31T12:37:46.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
  16. 2020-07-16T11:03:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  17. 2020-04-26T00:04:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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          "valor": 107
        }
      ]
    }
  18. 2020-04-15T14:19:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  19. 2020-04-08T11:40:12.000Z — Publicação (TPU 92)
  20. 2020-04-06T20:51:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  21. 2020-04-06T10:52:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  22. 2020-04-02T13:15:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  23. 2020-04-02T10:44:21.000Z — Publicação (TPU 92)
  24. 2020-03-31T20:36:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  25. 2020-03-31T13:47:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  26. 2020-02-19T13:26:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  27. 2020-02-19T13:26:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  28. 2019-12-12T10:05:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  29. 2019-12-04T11:52:15.000Z — Publicação (TPU 92)
  30. 2019-12-03T20:50:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  31. 2019-12-03T08:11:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "nome": "Carta",
          "valor": 170
        }
      ]
    }
  32. 2019-12-03T08:09:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  33. 2019-12-03T08:08:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
          "valor": 74
        }
      ]
    }
  34. 2019-09-10T11:27:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "nome": "Carta",
          "valor": 170
        }
      ]
    }
  35. 2019-08-06T11:58:50.000Z — Publicação (TPU 92)
  36. 2019-08-05T20:33:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  37. 2019-08-05T12:33:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2019-08-02T11:30:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  39. 2022-05-16T14:04:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  40. 2019-12-07T03:31:09.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "6201",
        "nome": "Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro"
      }
    }

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.