STJ — 1974775
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6631fcfd1541ea552ad11e7941353363fdcc63c6dedc4770508341c3c2a791d8
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 306 DO CTB. PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE EVIDENCIADA. SANÇÃO REDIMENSIONADA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a exasperação da pena-base deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada fator desfavorável, exceto quando houver fundamentação concreta que justifique o aumento em patamar superior.
- Admite-se a elevação da pena-base em 1/6 por cada circunstância judicial desfavorável, exceto quando evidenciado, por meio de elementos concretos do caso, a maior gravidade da conduta, o que não ocorreu no presente caso.
- Agravo regimental provido para reduzir a condenação para 7 meses de detenção e 11 dias-multa, no regime aberto, ficando a pena de proibição de permissão ou habilitação em 2 meses e 10 dias.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 306 DO CTB.
PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE EVIDENCIADA. SANÇÃO REDIMENSIONADA.
1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a exasperação da
pena-base deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada fator
desfavorável, exceto quando houver fundamentação concreta que
justifique o aumento em patamar superior.
2. Admite-se a elevação da pena-base em 1/6 por cada circunstância
judicial desfavorável, exceto quando evidenciado, por meio de
elementos concretos do caso, a maior gravidade da conduta, o que não
ocorreu no presente caso.
3. Agravo regimental provido para reduzir a condenação para 7 meses
de detenção e 11 dias-multa, no regime aberto, ficando a pena de
proibição de permissão ou habilitação em 2 meses e 10 dias.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - FRAÇÃO DE
AUMENTO)
STJ - <<AgRg no AREsp 1744002>>-SE
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.