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STJ — 2168547

Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: SEXTA TURMARelator: ROGERIO SCHIETTI CRUZData Julgamento: 2022-11-08Data Publicacao: 2022-11-16

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9346634c50084186efc92b9a73f69a00bc3671b24b1b505130345ce2b37ca429

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. VÍCIO SUPRIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR MOTIVO AUTÔNOMO E SUFICIENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material.
  2. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.
  3. Constata-se a contradição apontada pela defesa, uma vez que a Presidência desta Corte Superior registrou, na decisão proferida, que "o recorrente apontou, no recurso especial, o dispositivo de lei federal objeto da divergência jurisprudencial", de modo a afastar a incidência da Súmula n. 284 do STF no caso.
  4. Todavia, não é possível atribuir efeitos infringentes aos aclaratórios, a fim de garantir o prosseguimento do recurso especial, uma vez que no agravo regimental foi destacado argumento autônomo e suficiente, por si só, para negar-lhe provimento, ao destacar a impossibilidade de conhecer, também, do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica às razões exaradas pelo Tribunal a quo para negar seu seguimento.
  5. Embargos acolhidos para suprir a contradição apontada, sem efeitos infringentes.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. VÍCIO SUPRIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR MOTIVO AUTÔNOMO E SUFICIENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. 2. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. 3. Constata-se a contradição apontada pela defesa, uma vez que a Presidência desta Corte Superior registrou, na decisão proferida, que "o recorrente apontou, no recurso especial, o dispositivo de lei federal objeto da divergência jurisprudencial", de modo a afastar a incidência da Súmula n. 284 do STF no caso. 4. Todavia, não é possível atribuir efeitos infringentes aos aclaratórios, a fim de garantir o prosseguimento do recurso especial, uma vez que no agravo regimental foi destacado argumento autônomo e suficiente, por si só, para negar-lhe provimento, ao destacar a impossibilidade de conhecer, também, do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica às razões exaradas pelo Tribunal a quo para negar seu seguimento. 5. Embargos acolhidos para suprir a contradição apontada, sem efeitos infringentes.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.