STJ — 1994084
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: bc3aaf00d82d6328bd6b780bbbd8f771a9e74a8f724e892a3e57c68f0d1be0c4
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Embora as instâncias ordinárias hajam fixado o regime inicial semiaberto com base exclusivamente no quantum da pena, é possível que o STJ, para dizer o direito - e exercer, portanto, sua soberana função de jurisdictio -, encontre fundamentos e motivação própria, respeitada, à evidência, a imputação deduzida pelo órgão de acusação e o limite da pena imposta no juízo de origem sem que esteja configurada reformatio in pejus.
- Agravo regimental não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA
INFERIOR A 4 ANOS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. REFORMATIO IN PEJUS.
INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Embora as instâncias ordinárias hajam fixado o regime inicial
semiaberto com base exclusivamente no quantum da pena, é possível
que o STJ, para dizer o direito - e exercer, portanto, sua soberana
função de jurisdictio -, encontre fundamentos e motivação própria,
respeitada, à evidência, a imputação deduzida pelo órgão de acusação
e o limite da pena imposta no juízo de origem sem que esteja
configurada reformatio in pejus.
2. Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(REGIME INICIAL SEMIABERTO - REVALORAÇÃO - REFORMATIO IN PEJUS)
STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg no HC 476217>>-MG,
<<AgRg no AREsp 1769653>>-PR
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.