STJ — 2001582
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3221a31ec19d08f6f975b14ed3be8edb0674fa5b060c73608de3534b42cda3fd
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59, CAPUT, 61, CAPUT E I, E 68, CAPUT, TODOS DO CP. PLEITO DE EXASPERAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DECORRENTE DA REINCIDÊNCIA, APLICADA, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, EM PATAMAR INFERIOR A 1/6. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO SENTENCIANTE. PROPORCIONALIDADE. VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O Tribunal mineiro dispôs que, inexistindo parâmetros matemáticos impostos pelo legislador para o incremento das penas, a escolha do aumento deve ser creditada ao prudente arbítrio do juiz, com base no livre convencimento motivado. [...] Assim, considerando razoável a majoração efetuada e respeitando a esfera de discricionariedade vinculada do julgador monocrático, rejeito a pretensão ministerial.
- [...] o Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento de pena a serem aplicados em razão de circunstâncias agravantes, motivo pelo qual cabe ao Juízo sentenciante sopesar as circunstâncias existentes no caso concreto, fixando o patamar necessário dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.533.597/RS, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 1º/8/2018).
- Para a fixação da pena provisória, o Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena em razão da incidência das agravantes e atenuantes genéricas. Diante disso, a doutrina e a jurisprudência pátrias anunciam que cabe ao magistrado sentenciante, nos termos do princípio do livre convencimento motivado, aplicar a fração adequada ao caso concreto, em obediência aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. [...] No caso, não verifico ilegalidade, uma vez que foi aplicado aumento inferior a 1/6 (um sexto) para a reincidência, patamar considerado proporcional pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp n. 1.021.610/DF, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 1/8/2017).
- Agravo regimental improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59, CAPUT, 61, CAPUT E I, E 68, CAPUT, TODOS DO
CP. PLEITO DE EXASPERAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DECORRENTE DA
REINCIDÊNCIA, APLICADA, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, EM PATAMAR
INFERIOR A 1/6. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO SENTENCIANTE.
PROPORCIONALIDADE. VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA.
1. O Tribunal mineiro dispôs que, inexistindo parâmetros matemáticos
impostos pelo legislador para o incremento das penas, a escolha do
aumento deve ser creditada ao prudente arbítrio do juiz, com base no
livre convencimento motivado. [...] Assim, considerando razoável a
majoração efetuada e respeitando a esfera de discricionariedade
vinculada do julgador monocrático, rejeito a pretensão ministerial.
2. [...] o Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de
aumento de pena a serem aplicados em razão de circunstâncias
agravantes, motivo pelo qual cabe ao Juízo sentenciante sopesar as
circunstâncias existentes no caso concreto, fixando o patamar
necessário dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais (AgRg nos
EDcl no REsp n. 1.533.597/RS, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma,
DJe 1º/8/2018).
3. Para a fixação da pena provisória, o Código Penal não estabelece
limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena em razão da
incidência das agravantes e atenuantes genéricas. Diante disso, a
doutrina e a jurisprudência pátrias anunciam que cabe ao magistrado
sentenciante, nos termos do princípio do livre convencimento
motivado, aplicar a fração adequada ao caso concreto, em obediência
aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes.
[...] No caso, não verifico ilegalidade, uma vez que foi aplicado
aumento inferior a 1/6 (um sexto) para a reincidência, patamar
considerado proporcional pela jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça (AgRg no AREsp n. 1.021.610/DF, Ministro Antonio Saldanha
Palheiro, Sexta Turma, DJe de 1/8/2017).
4. Agravo regimental improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por unanimidade, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.