Wiki Jurídica

STJ — 760640

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSOrgao: SEXTA TURMARelator: SEBASTIÃO REIS JÚNIORData Julgamento: 2022-11-14Data Publicacao: 2022-11-17

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 516d7822825c80c3074d44711ebf8734107dce110666a31878eda294faec2834

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE SER DEVIDO O REGIME SEMIABERTO, PELA GRAVIDADE DO DELITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO AMPARADA NA GRAVIDADE ABSTRATA E NO MAL CAUSADO PELO PRÓPRIO DELITO. REGIME ABERTO MANTIDO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. O Magistrado trouxe fundamentação voltada à gravidade abstrata do crime, pela violência que interfere na paz social, ou seja, como uma finalidade à prevenção e reprovação do crime de uma forma geral, e não por algum fato concreto que tenha ocorrido por alguma conduta praticada por parte do paciente no presente delito.
  2. Agravo regimental improvido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE SER DEVIDO O REGIME SEMIABERTO, PELA GRAVIDADE DO DELITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO AMPARADA NA GRAVIDADE ABSTRATA E NO MAL CAUSADO PELO PRÓPRIO DELITO. REGIME ABERTO MANTIDO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. O Magistrado trouxe fundamentação voltada à gravidade abstrata do crime, pela violência que interfere na paz social, ou seja, como uma finalidade à prevenção e reprovação do crime de uma forma geral, e não por algum fato concreto que tenha ocorrido por alguma conduta praticada por parte do paciente no presente delito. 2. Agravo regimental improvido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.