STJ — 160130
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: b23c5fdd25d9d2c1544471659f99c6ff4a2753a3641611f69054a28d2bca375c
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. JUNTADA TARDIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRESENÇA DE LAUDO PROVISÓRIO. VIOLAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO, DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Embora, para fins de lavratura do auto de prisão em flagrante, e estabelecimento da materialidade, com o oferecimento da denúncia, seja suficiente o laudo preliminar de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial, é imprescindível a posterior juntada do laudo toxicológico definitivo (Lei 11.343/2006 - art. 50, §§ 1º, 2º e 3º), quando mais não seja porque se trata de crime que deixa vestígios materiais (art. 158 - CPP).
- Hipótese em que, após a apreensão do ora agravante, foi elaborado laudo pericial preliminar de constatação de drogas, devidamente assinado por perito oficial, constatando que o material "revelou, ser POSITIVO para caracterização do vegetal Cannabis sativa L., vulgarmente conhecida por MACONHA".
- Após a representação do adolescente e instrução do processo, as partes apresentaram alegações finais de forma oral, oportunidade em que o magistrado determinou a conversão do feito em diligência para que "fosse o laudo de perícia definitiva de drogas juntado aos autos", abrindo prazo para que as partes se manifestassem sobre o laudo.
- O despacho do juiz, nos termos do art. 156, II - CPP, não implica violação ao sistema acusatório, mesmo porque o laudo definitivo já existia, não sendo produzido por iniciativa do magistrado. "A realização de diligências ao término da instrução criminal, quer por pedido expresso do órgão acusatório, quer por iniciativa probatória do juiz, não viola o princípio da imparcialidade, corolário do princípio do devido processo legal, nem o sistema acusatório adotado no sistema processual penal brasileiro" (AgRg no RHC 131.462/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 1º/3/2021).
- Agravo regimental improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. JUNTADA TARDIA. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE. PRESENÇA DE LAUDO PROVISÓRIO. VIOLAÇÃO DO SISTEMA
ACUSATÓRIO, DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Embora, para fins de lavratura do auto de prisão em flagrante, e
estabelecimento da materialidade, com o oferecimento da denúncia,
seja suficiente o laudo preliminar de constatação da natureza e
quantidade da droga, firmado por perito oficial, é imprescindível a
posterior juntada do laudo toxicológico definitivo (Lei 11.343/2006
- art. 50, §§ 1º, 2º e 3º), quando mais não seja porque se trata de
crime que deixa vestígios materiais (art. 158 - CPP).
2. Hipótese em que, após a apreensão do ora agravante, foi elaborado
laudo pericial preliminar de constatação de drogas, devidamente
assinado por perito oficial, constatando que o material "revelou,
ser POSITIVO para caracterização do vegetal Cannabis sativa L.,
vulgarmente conhecida por MACONHA".
3. Após a representação do adolescente e instrução do processo, as
partes apresentaram alegações finais de forma oral, oportunidade em
que o magistrado determinou a conversão do feito em diligência para
que "fosse o laudo de perícia definitiva de drogas juntado aos
autos", abrindo prazo para que as partes se manifestassem sobre o
laudo.
4. O despacho do juiz, nos termos do art. 156, II - CPP, não
implica violação ao sistema acusatório, mesmo porque o laudo
definitivo já existia, não sendo produzido por iniciativa do
magistrado. "A realização de diligências ao término da instrução
criminal, quer por pedido expresso do órgão acusatório, quer por
iniciativa probatória do juiz, não viola o princípio da
imparcialidade, corolário do princípio do devido processo legal, nem
o sistema acusatório adotado no sistema processual penal
brasileiro" (AgRg no RHC 131.462/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER,
Quinta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 1º/3/2021).
5. Agravo regimental improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.