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Apelação Criminal — Estelionato — STM 70000059020267100010

Classe: Apelação CriminalOrgao: Sec Gab Min Guido Amin NavesGrau: SUPData Ajuizamento: 2026-08-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d7fa1bbb463eb8b41d3f7dd73d340b352dab2df9d2726459e0ca9b4002b6214e

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Apelação criminal: como recorrer da sentença penal

Tema documentado no texto da fonte

Depois de uma sentença penal, condenatória ou absolutória, ainda existe caminho para reavaliação por um tribunal antes de o caso se tornar definitivo. Esse caminho, no processo penal, é a apelação, prevista no art. 593 do Código de Processo Penal, com regras próprias conforme a origem da decisão recorrida.

Trecho de Apelação criminal: como recorrer da sentença penal · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: apelacao, criminal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 99625ad1cd5fee591f5557d54ae2994e02b7bf9472f4f4c240a1e30c7ca1897a
  • Registro documental: d7fa1bbb463eb8b41d3f7dd73d340b352dab2df9d2726459e0ca9b4002b6214e
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2026-08-24 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  2. 2026-08-24 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  3. 2026-08-24 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  4. 2026-08-25 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  5. 2026-08-25 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  6. 2026-09-04 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2026-09-11 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  8. 2026-09-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 13 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2026-08-24 a 2026-09-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-09-11
Petição (TPU 85)
2026-09-11
Remessa (TPU 123)
2026-09-04
Confirmada (TPU 12266)
2026-08-25
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-08-25
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-08-25
Expedida/certificada (TPU 12265)
2026-08-24
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-08-24
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-08-24
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-08-24
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-08-24
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-08-24
Distribuição (TPU 26)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Estelionato | Provas em geral | Penas do Código Penal Militar

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–13 de 13. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2026-09-11T15:12:40.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2026-09-11T15:11:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2026-08-24T17:34:09.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2026-08-24T17:34:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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  5. 2026-09-04T23:55:04.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2026-08-25T14:40:55.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2026-08-25T14:39:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Sec Gab Min Guido Amin Naves"
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  8. 2026-08-25T14:39:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "Sec Gab Min Guido Amin Naves"
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  9. 2026-08-24T18:33:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "Sec Gab Min Guido Amin Naves"
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  10. 2026-08-24T18:33:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90341",
    "nome": "Sec Gab Min Guido Amin Naves"
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  11. 2026-08-24T18:33:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90341",
    "nome": "Sec Gab Min Guido Amin Naves"
  }
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  12. 2026-08-24T18:33:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90341",
    "nome": "Sec Gab Min Guido Amin Naves"
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  13. 2026-08-24T18:33:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "90341",
    "nome": "Sec Gab Min Guido Amin Naves"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.