Wiki Jurídica

STJ — 2176091

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: SEXTA TURMARelator: LAURITA VAZData Julgamento: 2022-11-08Data Publicacao: 2022-11-18

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1bcd3f71491876bda1a30ecf0372d6082496068a3762563c9a8744d6d354b614

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APÓS O PERÍODO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. PUBLICAÇÃO EM NOME DE TODOS OS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS PELA RECORRENTE. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Quando não há pedido de publicação exclusiva em nome de determinado causídico, a publicação feita em nome de qualquer um dos advogados constituídos é válida e suficiente para dar publicidade ao ato e assegurar o exercício da ampla defesa no processo penal.
  2. A decisão agravada foi publicada em 08/06/2022 (quarta-feira), iniciando-se o prazo recursal em 09/06/2022 (quinta-feira). Todavia, o agravo em recurso especial somente foi protocolizado em 28/06/2022, quando já escoado o prazo recursal.
  3. Agravo regimental desprovido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APÓS O PERÍODO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. PUBLICAÇÃO EM NOME DE TODOS OS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS PELA RECORRENTE. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Quando não há pedido de publicação exclusiva em nome de determinado causídico, a publicação feita em nome de qualquer um dos advogados constituídos é válida e suficiente para dar publicidade ao ato e assegurar o exercício da ampla defesa no processo penal. 2. A decisão agravada foi publicada em 08/06/2022 (quarta-feira), iniciando-se o prazo recursal em 09/06/2022 (quinta-feira). Todavia, o agravo em recurso especial somente foi protocolizado em 28/06/2022, quando já escoado o prazo recursal. 3. Agravo regimental desprovido.

Dispositivo transcrito

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.