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Execução Contra a Fazenda Pública — IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física — TRF4 50003077320134047109

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara Federal de BagéGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-02-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3351dd93e4011c035ea85171480149fd95da08d5e60cf60f02f9f1f324af0bcd

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1037 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1037, o STJ fixou a seguinte tese: “Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1037 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: fisica, imposto, irpf, pessoa, renda.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a3b34103cb046a17ab5217fe0668d5c3c71ea1f39165d0765c969f9eb6cc800b
  • Registro documental: 3351dd93e4011c035ea85171480149fd95da08d5e60cf60f02f9f1f324af0bcd
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 1.899.853 foi julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 12 de dezembro de 2023, sob relatoria de Gurgel de Faria, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de imposto de renda, alienação de participação societária e transmissão do direito aos sucessores. Esta página

Trecho de REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: imposto, renda.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 06fc6ada413afc0d6989160469bd149aa461b6f9b1dfb6207fd53b5e64c6d366
  • Registro documental: 3351dd93e4011c035ea85171480149fd95da08d5e60cf60f02f9f1f324af0bcd
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 58 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-02-04 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  2. 2013-05-02 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  3. 2013-05-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  4. 2013-06-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  5. 2018-06-04 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  6. 2018-06-04 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  7. 2018-06-04 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2018-06-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2018-06-05 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2018-06-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  11. 2018-06-12 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  12. 2018-06-13 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  13. 2018-08-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  14. 2018-08-14 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  15. 2019-04-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  16. 2019-04-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  17. 2019-04-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  18. 2019-04-12 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-06-13 trata do assunto oficial «IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/32
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-08-14 trata do assunto oficial «IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/28

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 58 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-02-04 a 2019-04-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-04-12
Baixa Definitiva (TPU 22)
2019-04-12
Petição (TPU 85)
2019-04-12
Petição (TPU 85)
2019-04-12
Petição (TPU 85)
2019-04-11
Confirmada (TPU 12266)
2019-04-01
Paga (TPU 12169)
2019-04-01
Expedida/certificada (TPU 12265)
2018-08-14
Por decisão judicial (TPU 898)
2018-08-10
Petição (TPU 85)
2018-08-09
Confirmada (TPU 12266)
2018-07-30
Paga (TPU 12176)
2018-07-30
Expedida/certificada (TPU 12265)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 58. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-04-12T16:43:52.000Z — Petição (TPU 85)
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  2. 2019-04-12T15:19:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2019-04-12T14:21:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2018-08-10T13:22:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2018-06-12T10:46:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2018-06-07T09:58:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2018-06-05T15:18:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2018-06-05T14:42:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2018-06-04T17:55:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "1ª Vara Federal de Bagé"
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  10. 2018-06-04T17:53:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "1ª Vara Federal de Bagé"
  }
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  11. 2018-06-04T17:45:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2013-07-09T01:11:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  13. 2013-06-20T18:34:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2013-05-28T15:20:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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  15. 2013-05-02T16:06:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 2013-04-24T15:27:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  17. 2013-04-20T01:08:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  18. 2013-04-08T15:10:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  19. 2013-03-26T14:34:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  20. 2013-03-20T14:58:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  21. 2013-03-20T14:53:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  22. 2013-03-16T01:05:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  23. 2013-03-01T11:20:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11950",
    "nome": "1ª Vara Federal de Bagé"
  }
}
  24. 2013-02-04T14:48:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "dependência",
      "valor": 4
    }
  ]
}
  25. 2019-04-12T16:44:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11950",
    "nome": "1ª Vara Federal de Bagé"
  }
}
  26. 2019-04-11T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  27. 2019-04-01T16:35:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11950",
    "nome": "1ª Vara Federal de Bagé"
  }
}
  28. 2019-04-01T15:16:29.000Z — Paga (TPU 12169)
  29. 2018-08-14T15:28:59.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11950",
    "nome": "1ª Vara Federal de Bagé"
  }
}
  30. 2018-08-09T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  31. 2018-07-30T14:48:33.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11950",
    "nome": "1ª Vara Federal de Bagé"
  }
}
  32. 2018-07-30T12:36:32.000Z — Paga (TPU 12176)
  33. 2018-06-13T16:55:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11950",
    "nome": "1ª Vara Federal de Bagé"
  }
}
  34. 2018-06-13T09:57:50.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
  35. 2018-06-13T09:57:48.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12167)
  36. 2018-06-07T09:58:16.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  37. 2018-06-05T15:18:19.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  38. 2018-06-05T14:42:30.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11950",
    "nome": "1ª Vara Federal de Bagé"
  }
}
  39. 2018-06-05T14:42:30.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11950",
    "nome": "1ª Vara Federal de Bagé"
  }
}
  40. 2018-06-04T18:27:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11950",
    "nome": "1ª Vara Federal de Bagé"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.