STJ — 2089271
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4a422ea861de2ca87e49f21f39f3db7679711655d3d99eeea63603770f7393d1
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. MERA REDISCUSSÃO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o art. 619 do CPP, situações que não se fazem presentes.
- As matérias foram decididas com a devida e clara fundamentação, no sentido da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva a partir do acórdão confirmatório da condenação, último marco interruptivo, em razão do reconhecimento da minorante do tráfico prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e ainda a redução do prazo estabelecida no art. 115 do CP.
- "Em notório cenário em que o sistema recursal propicia elevada recorribilidade com fins procrastinatórios, de modo a ensejar a não punibilidade do acusado, é legítimo, segundo interpretação finalística, instituir como marco prescricional a data de publicação de acórdão condenatório resultante da interposição de apelação contra sentença condenatória, visto que impede o fomento da impunibilidade e, por conseguinte, o descrédito do Poder Judiciário" (REsp n. 1.920.091/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 10/8/2022, DJe de 22/8/2022).
- Não há falar-se em vícios integrativos, não se prestando os embargos de declaração à rediscussão livre do aresto recorrido, tanto mais que revelam, em essência, mero inconformismo com o resultado do julgamento.
- Embargos de declaração rejeitados.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. MERA REDISCUSSÃO.
1. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada
deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade,
contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o art. 619 do CPP,
situações que não se fazem presentes.
2. As matérias foram decididas com a devida e clara fundamentação,
no sentido da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva a
partir do acórdão confirmatório da condenação, último marco
interruptivo, em razão do reconhecimento da minorante do tráfico
prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e ainda a redução do
prazo estabelecida no art. 115 do CP.
3. "Em notório cenário em que o sistema recursal propicia elevada
recorribilidade com fins procrastinatórios, de modo a ensejar a não
punibilidade do acusado, é legítimo, segundo interpretação
finalística, instituir como marco prescricional a data de publicação
de acórdão condenatório resultante da interposição de apelação
contra sentença condenatória, visto que impede o fomento da
impunibilidade e, por conseguinte, o descrédito do Poder Judiciário"
(REsp n. 1.920.091/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha,
Terceira Seção, julgado em 10/8/2022, DJe de 22/8/2022).
4. Não há falar-se em vícios integrativos, não se prestando os
embargos de declaração à rediscussão livre do aresto recorrido,
tanto mais que revelam, em essência, mero inconformismo com o
resultado do julgamento.
5. Embargos de declaração rejeitados.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.