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Execução Fiscal — FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço — TRF1 00000082120114013817

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara Única de ParacatuGrau: G1Data Ajuizamento: 2011-01-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c3884304dd3a0fd4293b0c0f1d6f641ee0c7ea66db39aebe7e69d459cf5f639b

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: c3884304dd3a0fd4293b0c0f1d6f641ee0c7ea66db39aebe7e69d459cf5f639b
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 141 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-01-11 — Redistribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome); criação de unidade judiciária (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2013-06-10 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  3. 2013-07-22 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  4. 2021-09-01 — Julgamento em Diligência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/103
  5. 2021-10-07 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/108/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/108
  6. 2021-12-07 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/109
  7. 2021-12-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/110/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/110
  8. 2021-12-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/111/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/111
  9. 2021-12-07 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/113/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/113
  10. 2022-01-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/117/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/117
  11. 2022-01-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/120/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/120
  12. 2022-05-31 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/130/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/130
  13. 2022-06-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/131/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/131
  14. 2022-06-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/132/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/132
  15. 2022-07-18 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/135/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/135
  16. 2022-07-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/137/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/137
  17. 2022-08-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/138/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/138
  18. 2022-09-03 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/140/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/140

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2013-06-10 trata do assunto oficial «FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/58
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2013-07-22 trata do assunto oficial «FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/62
  3. O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2021-09-01 trata do assunto oficial «FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/103

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-09T06:24:51.830000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20110111101557
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2011-01-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: c3884304dd3a0fd4293b0c0f1d6f641ee0c7ea66db39aebe7e69d459cf5f639b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 141 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-01-11 a 2022-09-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-09-03
Remessa (TPU 123)
2022-09-03
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-08-20
Remessa (TPU 123)
2022-08-12
Conclusão (TPU 51)
2022-07-21
Petição (TPU 85)
2022-07-18
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2022-07-18
Documento (TPU 581)
2022-07-18
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2022-07-18
Mero expediente (TPU 11010)
2022-06-06
Expedição de documento (TPU 60)
2022-06-02
Conclusão (TPU 51)
2022-05-31
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 141. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2011-01-11T10:20:54.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "competência exclusiva",
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    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
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      "valor": 35
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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  2. 2011-03-25T11:56:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "13768",
    "nome": "Vara Única de Paracatu"
  }
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  3. 2012-05-08T14:27:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "13768",
    "nome": "Vara Única de Paracatu"
  }
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  4. 2012-10-01T18:51:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "13768",
    "nome": "Vara Única de Paracatu"
  }
}
  5. 2012-12-10T11:26:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    "codigo": "13768",
    "nome": "Vara Única de Paracatu"
  }
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  6. 2013-01-15T14:48:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "13768",
    "nome": "Vara Única de Paracatu"
  }
}
  7. 2013-03-11T11:33:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13768",
    "nome": "Vara Única de Paracatu"
  }
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  8. 2019-11-26T18:35:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13768",
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  }
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  9. 2019-11-29T10:45:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13768",
    "nome": "Vara Única de Paracatu"
  }
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  10. 2019-12-05T10:05:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13768",
    "nome": "Vara Única de Paracatu"
  }
}
  11. 2020-01-22T09:39:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13768",
    "nome": "Vara Única de Paracatu"
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  12. 2020-01-22T09:39:40.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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    }
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  13. 2020-02-18T09:35:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13768",
    "nome": "Vara Única de Paracatu"
  }
}
  14. 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13768",
    "nome": "Vara Única de Paracatu"
  }
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  15. 2011-01-17T14:51:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2011-01-17T14:51:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "13768",
    "nome": "Vara Única de Paracatu"
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  17. 2011-01-19T08:33:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "13768",
    "nome": "Vara Única de Paracatu"
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  18. 2011-04-29T18:04:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "13768",
    "nome": "Vara Única de Paracatu"
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  19. 2011-05-03T18:05:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "13768",
    "nome": "Vara Única de Paracatu"
  }
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  20. 2011-05-03T18:06:38.000Z — Recebimento de Embargos à Execução (TPU 11018)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Paracatu"
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  21. 2012-02-13T13:58:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "13768",
    "nome": "Vara Única de Paracatu"
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  22. 2012-02-13T14:24:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Paracatu"
  }
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  23. 2012-02-13T14:25:32.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2012-02-22T14:20:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2012-03-12T16:34:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2012-03-13T10:58:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Vara Única de Paracatu"
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  27. 2012-05-29T17:52:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "Vara Única de Paracatu"
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  28. 2012-05-29T17:52:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "13768",
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  29. 2012-05-30T11:07:07.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  30. 2012-06-01T10:29:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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    "nome": "Vara Única de Paracatu"
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  31. 2012-06-08T10:47:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2012-07-18T14:47:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2012-07-18T14:50:23.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2012-07-20T10:45:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Paracatu"
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  35. 2012-08-10T11:53:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Paracatu"
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  36. 2012-10-08T08:39:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "13768",
    "nome": "Vara Única de Paracatu"
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  37. 2012-10-09T10:30:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  38. 2012-10-10T08:35:55.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "13768",
    "nome": "Vara Única de Paracatu"
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  39. 2012-10-11T11:56:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2012-10-19T14:26:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.