Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL.
CORRUPÇÃO ATIVA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO COM BASE NO
ACERVO PROBATÓRIO. O CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA PODE SER PRATICADO POR
INTERMÉDIO DE INTERPOSTA PESSOA. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA.
CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. BURLA AO SISTEMA PENITENCIÁRIO.
CONDUTA QUE NÃO É INERENTE AO TIPO PENAL. PRETENSÃO DE
RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AS
CONDUTAS NÃO GUARDAM CONEXÃO. HABITUALIDADE DELITIVA. REGIME INICIAL
MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Verifica-se que a prova dos autos foi devidamente apreciada pelas
instâncias ordinárias com base em uma operação policial com muitas
interceptações telefônicas, revelando sólidos motivos para a
condenação dos acusados. O crime de corrupção ativa pode ser
praticado por meio de terceiro, conforme entendimento deste Superior
Tribunal de Justiça.
- A Corte de origem consignou que a utilização de terceira pessoa
para a prática do crime de corrupção ativa era sabida pelo acusado.
Nesse contexto, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário
o revolvimento fático-probatório do processo, o que é inviável nesta
sede recursal, em razão do óbice da súmula 7/STJ.
- A circunstância judicial da culpabilidade diz respeito ao maior
ou menor grau de reprovabilidade da conduta do agente. Significa que
o julgador deve avaliar se a conduta extrapolou os limites naturais
próprios à execução do crime. Na hipótese, o Juízo de origem
entendeu que a culpabilidade foi exacerbada em razão de os
recorrentes estarem articulados para burlar o sistema penitenciário,
elementos que não são ínsitos ao tipo penal, pois o crime de
corrupção ativa não tem como elementar o fato de o agente tentar
burlar o sistema penitenciário.
- O fato de o apenado, pessoa já condenada, articular com os demais
corréus para burlar o sistema penitenciário, com o fim de não
cumprir a pena da maneira imposta pela lei, enseja maior
reprovabilidade. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de
discricionariedade do julgador e atrelada às peculiaridades do caso
concreto, elementos que somente podem ser revistos pelo STJ em
situações excepcionais, o que não ocorre no presente caso. Dessa
forma, houve fundamentação idônea para exasperar a pena-base diante
da maior gravidade da conduta.
- Em relação à continuidade delitiva, as instâncias ordinárias
afastaram a aplicação do art. 71 do Código Penal em razão de ter
sido reconhecida a figura da habitualidade delitiva, pois os crimes
cometidos após o primeiro não foram subsequentes, ou seja, não
guardaram liame entre si. De acordo com o Tribunal de origem "apesar
de terem sido vários os episódios, não houve conexão entre eles."
- O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é assente no
sentido de que, para o reconhecimento da continuidade delitiva, é
necessário que se observe além dos requisitos de ordem objetiva, a
unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo entre os crimes, o que,
como visto, não ocorreu na espécie.
- A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, uma vez
reconhecida a habitualidade delitiva, resta descaracterizado o crime
continuado, sendo que o reexame dessa questão demandaria o
revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inadmissível
nesta sede recursal.
- A fixação de regime prisional mais gravoso exige fundamentação
idônea, nos termos das Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF. Também nesse
ponto, o entendimento das instâncias ordinárias está em consonância
com a jurisprudência desta Corte Superior, tendo em vista que a
reincidência admite o estabelecimento do regime mais gravoso do que
o previsto ao quantum de pena aplicado.
- Agravos regimentais improvidos.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL.
CORRUPÇÃO ATIVA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO COM BASE NO
ACERVO PROBATÓRIO. O CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA PODE SER PRATICADO POR
INTERMÉDIO DE INTERPOSTA PESSOA. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA.
CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. BURLA AO SISTEMA PENITENCIÁRIO.
CONDUTA QUE NÃO É INERENTE AO TIPO PENAL. PRETENSÃO DE
RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AS
CONDUTAS NÃO GUARDAM CONEXÃO. HABITUALIDADE DELITIVA. REGIME INICIAL
MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA.
1. Verifica-se que a prova dos autos foi devidamente apreciada pelas
instâncias ordinárias com base em uma operação policial com muitas
interceptações telefônicas, revelando sólidos motivos para a
condenação dos acusados. O crime de corrupção ativa pode ser
praticado por meio de terceiro, conforme entendimento deste Superior
Tribunal de Justiça.
2. A Corte de origem consignou que a utilização de terceira pessoa
para a prática do crime de corrupção ativa era sabida pelo acusado.
Nesse contexto, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário
o revolvimento fático-probatório do processo, o que é inviável nesta
sede recursal, em razão do óbice da súmula 7/STJ.
3. A circunstância judicial da culpabilidade diz respeito ao maior
ou menor grau de reprovabilidade da conduta do agente. Significa que
o julgador deve avaliar se a conduta extrapolou os limites naturais
próprios à execução do crime. Na hipótese, o Juízo de origem
entendeu que a culpabilidade foi exacerbada em razão de os
recorrentes estarem articulados para burlar o sistema penitenciário,
elementos que não são ínsitos ao tipo penal, pois o crime de
corrupção ativa não tem como elementar o fato de o agente tentar
burlar o sistema penitenciário.
4. O fato de o apenado, pessoa já condenada, articular com os demais
corréus para burlar o sistema penitenciário, com o fim de não
cumprir a pena da maneira imposta pela lei, enseja maior
reprovabilidade. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de
discricionariedade do julgador e atrelada às peculiaridades do caso
concreto, elementos que somente podem ser revistos pelo STJ em
situações excepcionais, o que não ocorre no presente caso. Dessa
forma, houve fundamentação idônea para exasperar a pena-base diante
da maior gravidade da conduta.
5. Em relação à continuidade delitiva, as instâncias ordinárias
afastaram a aplicação do art. 71 do Código Penal em razão de ter
sido reconhecida a figura da habitualidade delitiva, pois os crimes
cometidos após o primeiro não foram subsequentes, ou seja, não
guardaram liame entre si. De acordo com o Tribunal de origem "apesar
de terem sido vários os episódios, não houve conexão entre eles."
6. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é assente no
sentido de que, para o reconhecimento da continuidade delitiva, é
necessário que se observe além dos requisitos de ordem objetiva, a
unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo entre os crimes, o que,
como visto, não ocorreu na espécie.
7. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, uma vez
reconhecida a habitualidade delitiva, resta descaracterizado o crime
continuado, sendo que o reexame dessa questão demandaria o
revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inadmissível
nesta sede recursal.
8. A fixação de regime prisional mais gravoso exige fundamentação
idônea, nos termos das Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF. Também nesse
ponto, o entendimento das instâncias ordinárias está em consonância
com a jurisprudência desta Corte Superior, tendo em vista que a
reincidência admite o estabelecimento do regime mais gravoso do que
o previsto ao quantum de pena aplicado.
9. Agravos regimentais improvidos.
Dispositivo transcrito
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento aos agravos regimentais de
Izaias de Carvalho Farias (petição 1007416/2021), Kléber Mangueira
da Silva (petição 1024906/2021), Jean Clay Pereira de Sena (petição
1020678/2021) , Helio Carneiro dos Santos (petição 1020661/2021),
José Cloves Arruda Alves (petição 1018388/2021) e Manoel Ferreira de
Araújo Júnior (petição 1018354/2021) e não conhecer do agravo
regimental de Luis Felipe Vilacia Barbosa (petição 1032382/2021, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 1875610 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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